materia nº 24/2022

PREFEITURA DE
=P BOCAIUVA
PROJETO DE LEI Nº 24 /2022 DE 16 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE
2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me conferem a
Lei Orgânica do Município de Bocaiúva/MG, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.
Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal de 2022 — Lei Municipal nº 4.160 de 30 de dezembro de 2021, até o limite total
de R$ 73.624,65 (Setenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
para cobertura de despesas com Subvenções à Entidades Socioassistenciais:
ÓRGÃO: 08 — SEC. MUNIC, DE DESENV, SOCIAL
UNIDADE: 03 — FUNDO MUNIC. CRIANÇA ADOLESCENTE
SUBUNIDADE: 01 — FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0038 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJ/ATIVIDADE: 2421 - Subvenções Sociais a Entidades Socioassistenciais (CMDCA)
NATUREZA: 33504300 — Subvenções Sociais R$ 50.040,54
FONTE REC.: 200 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
ÓRGÃO: 08 — SEC. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL
UNIDADE: 05 — FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
SUBUNIDADE: 01 — FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 241 — ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0049 — AMIGO DO IDOSO
PROJ/ATIVIDADE: 2422 - Subvenções Sociais a Entidades Socioassistenciais (CMDPI)
NATUREZA: 33504300 — Subvenções Sociais R$ 8.584,11
FONTE REC.: 200 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
NATUREZA: 33504300 — Subvenções Sociais R$ 15.000,00
FONTE REC.: 170 — OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL: 73.624,65 E +
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Artigo 2º - Para fazer face à dotação orçamentária criada pelo artigo anterior, o Poder
Executivo utilizará como fonte de recursos àquelas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
conforme segue:
Art. 43, 818, Inciso Il da Lei 4.320/1964 (superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior)
GRUPO DA ESPECIFICAÇÃO
FONTE DA FONTE
2 (Recursos del 00 (Recursos Não
Recursos Não Vinculados de Impostos [Exercícios Vinculados de | 58.624,65
Anteriores) Impostos)
Art. 43, 81º, Inciso Ill da Lei 4.320/1964 (resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei)
ÓRGÃO: 03 — SECRETARIA DA FAZENDA/PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 — SEC. MUNIC. ADM PLANEJAMENTO
SUBUNIDADE: 08 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 — GESTÃO ADMIN. EFICIENTE E MODERNA
PROJ/ATIVIDADE: 2025 - Manutenção das Atividades da Administração Geral
NATUREZA: 33909600 — Ressarc. Despesas Pessoal Requisitad R$ 15.000,00
FONTE REC.: 170 — OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Artigo 3º - A Alteração da estrutura administrativa para criação da UNIDADE: FUNDO
MUNIC, DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, SUBUNIDADE: FUNDO MUNIC, DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA, prevista no Art. 1º desta Lei, está disposto no Art. 17 da Lei Municipal Nº 3.892/2017 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Artigo 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir os elementos de despesas, as
ações/projetos/atividades no Plano Plurianual vigente, bem como nos anexos da LDO.
Parágrafo único. Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual
2022/2025 passam a vigorar com a modificação das Ações, metas e valores acima.
Art. 5.º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar/reduzir estas dota ões no
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limite de 30% (trinta por cento) do total dos créditos definidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 5.º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 16 de maio de 2022.
Prefejto Municipal
Aprovado por REM Votos na 198
Reunião Ordinária da 22 Sessão
Legislativa da Câmara Municipal
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo. para SOCOS
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bocafiúx
Em, 124/ /
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE
2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
pretende criar dotações ao orçamento vigente, com vistas a atender o PLANO DE AÇÃO E
APLICAÇÃO 2022 a ser desenvolvido pelo FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE e o
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA em conjunto com CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente) e o CMDPI (Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa).
O presente Plano de Ação tem como objetivo articular junto às políticas públicas o
atendimento integral à pessoa idosa e garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos das
crianças e adolescentes, dentre diversas outras ações.
O Projeto prevê a criação de Subvenções Sociais afim de que possamos promover por
meio de Editais de Chamamento Público parceria com as Entidades de Organizações da Sociedade
Civil (OSC), sem fins lucrativos, com futuras celebrações de Termo de Fomento com apresentações
de Plano de Trabalho.
Ressaltamos que os recursos destinados a execução das parcerias são provenientes do
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e do FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESOA IDOSA.
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Deste modo, por se tratar de projeto de grande importância para o Município e
sobretudo a nossas crianças, adolescentes e idosos, solicito aos nobres edis a apreciação e
consequente aprovação do Projeto de Lei em comento.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 16 de maio de 2022
Robert Torres
Prefeito Municipal
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