materia nº 27/2022

PROJETO DE LEI Nº 27 [LX 27.
REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.088, DE 05 DE
OUTUBRO DE 2004.
A Câmara Municipal de Bocaiuva-MG
Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado, em todos os
seus termos, o disposto na Lei Municipal 3.088, de
05 de outubro de 2004, que reconhecia como
Utilidade Pública a Fundação de Atendimento a
Criança e ao Adolescente de Bocaiuva-MG, FUNCAB,
CNPJ nº 04.289.38310001-10.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2022.
Aprovado por 1.2. Votosna 49 E
Reunião Ordinária da ,Z *& Sessão
Legislativa da Câmara Municipal.
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo. ara SANCÃO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Eocafi
2 o!
JUSTIFICATIVA
Objetiva o presente Projeto de Lei
revogar a Lei Municipal 3.08812004, que declara
como utilidade pública a Fundação de Atendimento à
Criança e ao Adolescente de Bocaiuva-MG, FUNCAB, e
isto atendendo a requisição do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, que está sendo
investigada por aquela instituição, e visando,
então, impedir que a mesma continue atuando.
Pelo exposto, solicito o apoio dos
demais pares.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2022.
JOSÉ MARIX/GO RREÍ S
Vereador/Presidânte