materia nº 32/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE
o,
Ee BOCAIUVA
PROJETO DE LEI Nº 32/2022
E Declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais da Comunidade do Pequizeiro, no
município de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a “Associação dos
Produtores Rurais da Comunidade do Pequizeiro”, regularmente instituída e
inscrita no CNPJ sob o nº. 46.867.424/0001-59.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 27 de junho de 2022.
No?
Antônio rto da Silva
Vereador AVANTE
Aprovado por N$2. Votos na aos
Reunião Ordinária da 22 Pa. Sessão
Legislativa da Câmara Municipal. z
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo, para PA nAZO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bocailiva
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663
CÂMARA
MUNICIPAL DE
» BOCAIUVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2022
A Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Pequizeiro,
está localizada no Sítio São Jorge, S/N, Zona Rural de Bocaiuva e, é uma união
de pessoas, sem fins lucrativos, que terá como objetivo a prestação de serviços
que possa contribuir para o fomento e racionalização das atividades
agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus
associados.
A Associação poderá adquirir, construir ou alugar imóveis necessários
às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras
questões que se fizerem necessárias, bem como viabilizar o transporte, o
beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a
assistência técnica e outros serviços necessários à produção, e servir de
assessoria ou representante dos associados na comercialização de insumos e
da produção, dentre outros.
Assim sendo, a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do
Pequizeiro vem desempenhando um relevante trabalho social pra a
Comunidade, necessitando de nosso apoio para que possa trabalhar em busca
da promoção de auxílio necessário aos seus associados.
Sala das reuniões, 27 de junho de 2022.
. Antônio (Rôberto da Silva
É. Vereador- AVANTE
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
= BOCAIUVA
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2022
Assunto: “Declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais da Comunidade do Pequizeiro, no Município
de Bocaiuva/MG, e dá outras providências”.
Trata-se de matéria cuja apreciação é de competência
da Câmara Municipal e sobre o mesmo assim se construiu O
presente parecer.
Após análise, esta Comissão opina pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 32/2022, uma vez que constatada a sua
constitucionalidade e legalidade.
É o parecer.
Sala das Reuniões, 1º de agosto de 2022.
PEDRO CÉSAR GOMES DE SOUZA
Presidente
Relator -
ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA
Membro/ Impedido
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