materia nº 39/2022

PREFEITURA DE
E BOCAIUVA e
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2022 :
DE 01 DE AGOSTO DE 2022
“va
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação de vossas senhorias
Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, referente à abertura de um Crédito
adicional suplementar no valor R$ R$ 3.206.952,00 (três milhões, duzentos e seis mil,
novecentos e cinquenta e dois reais) no orçamento anual vigente.
A abertura do crédito adicional suplementar que ora solicitamos é necessária para
inclusão do valor em dotação orçamentária específica, com sua devida fonte de recurso, para
pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a
Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como em atendimento ao
Comunicado SICOM TCE/MG Nº 26/2022.
Salientamos, ainda, que o projeto acima citado é de suma importância para que o
executivo municipal possa dar continuidade às metas e prioridades de nosso município para
o exercício corrente, bem como para atender o novo ementário da receita publicado pelo STN
— Secretaria do Tesouro Nacional.
A referida abertura de crédito refere-se a excesso de arrecadação, autorizados em
Lei, conforme $ 1º, do inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Isto Posto, encaminho aos nobres edis o presente Projeto de Lei, solicitando lhe seja
atribuído REGIME DE URGÊNCIA em sua apreciação, face à relevância da matéria, nos termos
do art. 36 da Lei Orgânica do município.
O Poder Executivo se coloca à inteira disposição de vossas senhorias para outros
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossa Excelência e à Câmara
Municipal.
Bocaiúva (MG), 1 de agosto de 2022.
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
www.bocaiuva.ma.gov.br Telefone: 38 3251-4429
AA
GA
q 5
&
00 (Gprefeituradebocaiuva
PREFEITURA DE
» BOCAIÚVA
PROJETO DE LEI Nº 20 /2022
DE 01 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao
Orçamento Fiscal de 2022 — Lei Municipal nº 4.160 de 30 de dezembro de 2021 -, até o limite
total de R$ 3.206.952,00 (três milhões, duzentos e seis mil, novecentos e cinquenta e dois
reais) para cobertura de despesas com vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agente de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022:
SUPLEMENTAÇÃO:
ÓRGÃO: 09 — SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 02 — SERV. ATENÇÃO PRIMÁRIA
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO:301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0010 — ATENÇÃO BÁSCIA À SAÚDE
PROJ/ATIVIDADE: 2162 — Manutenção do Programa Agentes Comunitário de Saúde - ACS
NATUREZA: 31900400 - Contratação por tempo determinado R$ 2.727.000,00
FONTE REC.: 132 — Transferências Provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
ÓRGÃO: 09 — SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 04 — SERV. VIGILÂNIA EM SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO:305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0012 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROJ/ATIVIDADE: 2176 - Manutenção da Atividades da Vigilância Epidemiológica
NATUREZA: 31900400 - Contratação por tempo determinado R$ 479.952,00
FONTE REC.: 132 -— Transferências Provenientes do Governo Federal destinadas ao
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
www. bocaiuva.mg.gov.br Telefone: 38 3251-4429
[ f) Goprefeituradebocaluva
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
TOTAL GERAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR: 3.206.952,00
Art. 2º Como recursos para cobertura de crédito aberto na forma do artigo anterior
serão aqueles resultantes do excesso de arrecadação até o valor de R$ 3.206.952,00 (três
milhões, duzentos e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), conforme preceitua o Inciso
II, 8 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei Municipal nº
4.121, de 02/07/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), e a Lei Municipal nº 4.159, de
28/12/2021 (Plano Plurianual - PPA), e suas alterações.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar/reduzir estas dotações
no limite de 30% (trinta por cento) do total dos créditos definidos no art. 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Robert: orres
Prefeito Municipal de Bocaiúva (MG)
Aprovado por E Vibena
43 - btos nã GA
Reunião Ordiná
2 Sessão
ra Municipal
Ão Sr. Chefe do Poder Executivo, para C
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
www.bocaiuva.ma.gov.br Telefone: 38 3251-4429
[f) O (prefeituradebocaiuva
| CÂMARA
MUNICIPAL DE
» BOCAIUVA
PARECER DA ÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE Nº 39/2022
Assunto: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de um crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de
2022 e dá outras providências”
Trata-se de matéria cuja apreciação é de competência da Câmara Municipal e
sobre o mesmo assim se construiu o presente parecer.
Após análise, esta Comissão opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
39/2022, uma vez que constatada a sua constitucionalidade e legalidade.
É o parecer.
Sala das Reuniões, 08 de agosto de 2022.
PEDRO É DE SOUZA
ANTÔNIO con DA SILVA
Membro
Página 1 de 1
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663
CÂMARA
MUNICIPAL DE
EE
ao BOCAIUVA
PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FIANÇAS E TOMADA DE CONTAS - PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 39/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de um crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2022 e dá outras providências”.
RELATÓRIO
Em síntese, o Projeto em questão tem por finalidade “Autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um crédito adicional suplementar
ao orçamento do exercício de 2022, e dá outras providências”.
O projeto visando a valorização dos Agentes de Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, conforme preceitua a legislação federal, o Chefe do
Poder Executivo atendendo aos interesses públicos, e uma vez atendido as normar
orçamentárias vigentes, que foram devidamente obesrvadas, bem com a legalidade e
constitucionalidade das normas.
Sendo assim, exaramos votos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 39/2022.
É o Parecer.
Sala de Reuniões, Bocaiuva/MG, 08 de agosto de 2022.
ALA
EA
AIR JOSÉ DOS SANTOS
AILTON RIBEIRÓ DO NASCIMENTO"
Mêmbro
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP: 39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663
Página 1 de 1
CÂMARA
MUNICIPAL DE
En BOCAIUVA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA - MG
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 332022.
Despacho
Vistos...
Designo, com base no art.100 do Regimento Interno, o Relator da Bldes É Semasa
para a apresentação do parecer no Projeto de Lei nº 39 2022, dentro do prazo
regimental.
Após decurso do prazo, fica designada reunião da Comissão para o primeiro dia
subsequente, às 15:00 horas.
Sem a apresentação do parecer dentro do prazo regimental, com base no art.100,
determino a avocação do processo para a confecção do parecer que deverá ser
apresentado na reunião designada.
À Secretaria para o devido cumprimento.
Intimem-se.
Bocaiuva, O /0% /2022.
Presidenteda issão de Constituição, Justiça e Redação.
E
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663