materia nº 48/2022

a BOCAIUVA
CÂMARA
MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº/4/2022
“Altera a Redação da Lei nº 3.453/2011 que declarou de
Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
AMIGOS DO SÃO GERALDO, com sede no município de
Bocaiuva/MG, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bocaiuva-MG, Decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.453/2011 passa a ter a
seguinte redação: “Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade
NÚCLEO RESGATE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA neste município de
Bocaiúva/MG, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 12.824.115/0001-80.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de agosto de 2022.
DE GRASS
Odai ngelista dos Santos
Vereador — Republicano
ESIENTE DA CÂMARA
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663
CÂMARA
MUNICIPAL DE
» BOCAIUVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.“4/2022.
Apresenta-se a alteração da Lei Municipal nº 3.453/2011, declarou de Utilidade
Pública a Associação Comunitária dos Amigos do são Geraldo, com sede no
município de Bocaiuva/MG, e dá outras providências.
A mencionada Associação, no dia 16 e junho de 2022, quando
regularizava a documentação, modificou a denominação para adequar às finalidades
do Estatuto e se tornar apta ao recebimento de incentivo público, em virtude das
Leis 10.406/2002 e 11.127 /2005, bem como as Leis nº 13.019/2014 e 13.204/2015.
Desse modo, permanece o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ n.
12.824.115/0001-80.
A Associação permanece a mesma, tendo sido feita apenas uma
adequação no que se refere ao nome e o estatuto, o que justifica a alteração da Lei
que a Declarou de Utilidade Pública, regularizando assim, a situação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade tão somente fazer as
adequações necessárias, modificando a denominação da referida entidade,
alterando a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.543/2011.
Pelo exposto, solicito o apoio dos colegas.
Sala das Reuniões, 15 de agosto de 2022.
Odair Evangelista dos Santos
Vereador — Republicanos
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663
LEI MUNICIPAL Nº 3.453/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DO SÃO GERALDO, COM SEDE
No MUNICÍPIO DE BOCAIUVA-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bocaiuva/MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DO SÃO GERALDO”, neste municipio de
Bocaiuva/MG, regularmente instituída e inscrita no CNP] sob o nº
12.824.115/0001-80.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bocaiuva — MG, 13 de dezembro de 2010.
EE Ra
RICARDO aÉGRdo? VELOSO
PREFEITO MUNICIPAL
OBS: LEI SANCIONADA PELO SR. PREFEITO EM 15/02/2011 E PUBLICADA NESTA MESMA DATA
NO QUADRO DE AVISOS DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL Nº3.107/2005.
Ata da Assembleia Geral Extraordinária para Alteração Estatutária, alteração da razão social, alteração
de endereço, Eleição e Posse da nova Diretoria executiva e Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA DOS AMIGOS DO SÃO GERALDO. CNP) nº 12.824.115/0001-80, convocada para o dia
Dezesseis de Junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas na sede da Associação, na cidade de
Bocaiuva MG, de acordo com edital devidamente afixado conforme estabelece o seu estatuto, sendo
que a alteração do estatuto da entidade obedece ao código civil brasileiro, lei 10.406 de janeiro de
2002 e a lei 11.127 de 28 de junho de 2005, atende também ao novo Marco Regulatório,
regulamentado pelas Leis n.º 13.019/2014 e 13.204/2015. Constando quórum suficiente a Assembleia
teve início em 1.º convocação às 19:00 horas, convocada por 1/5 dos associados e neste momento foi
nomeada como presidente da Assembléia Sra. Selma Insfran da Silva Queiroz e a Sra. Josielle Mayara
de Carvalho como secretária, tendo como assunto de pauta a “Reforma do Estatuto Social, alteração
da razão social, alteração do endereço da sede, Eleição da nova diretoria executiva e conselho fiscal”.
Iniciando os trabalhos, a presidente fez um breve discurso dando as boas-vindas a todos os presentes.
Inicialmente a Sra. Selma Insfran da Silva Queiroz, falou sobre da atualização da diretoria e a reforma
estatuto para que a associação esteja habilitada a receber projetos, e que através desses projetos
possam alcançar o objetivo da entidade no atendimento dos moradores do bairro. Falou também da
importância da comunidade ter uma entidade forte e respeitada perante todos os órgãos públicos.
Dada a palavra aos presentes todos manifestaram-se favoráveis à reforma, quando então a presidente
apresentou uma minuta de estatuto social, que foi lida ponto a ponto. Após sua leitura tendo havido
debates e explicações, mas sempre se alcançando o consenso, foi aprovada por unanimidade dos
presentes a reforma do estatuto social. Em seguida foi colocado em votação a ALTERAÇÃO DA RAZÃO
SOCIAL E DO ENDEREÇO DA ASSOCIAÇÃO, depois de algumas discussões entre os presentes chegaram
em um acordo e por unanimidade foi aprovada a nova razão e o endereço passando a partir de agora
ser denominada de NÚCLEO RESGATE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, COM SEDE RUA MARIA JOSÉ, 416
— SALA 01, BAIRRO SÃO GERALDO, BOCAIUVA-MG, CEP: 39.390-000. Em seguida a presidente da
Assembléia, falou da necessidade da eleição da nova diretoria uma vez que anterior encontra-se
vencida há muitos anos, precisando reativar com a máxima urgência. Foi colocada em discussão a
eleição da nova diretoria executiva e do conselho fiscal, todos os associados presentes concordaram
em apoiar chapa única para disputar as eleições, após alguns minutos foram apresentados os nomes
dos associados para concorrer a diretoria e o conselho fiscal, todos os nomes apresentados foram
- aprovados e eleitos por aclamação, ficando assim composta diretoria: Presidente: Selma Insfran da
“Silva Queiroz, brasileira, casada, portadora do CPF n.º 085.562.636-40 e Identidade MG-14.008.687
SSP/MG, residente e domiciliada na Rua D, 220, Bairro Beija Flor, Bocaiuva IG. Vice-presidente: Vânia
Aparecida de Souza, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 733.861.976-04 e Identidade MG-
5.385.437 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua José Antônio Reis, n.º 49, N. Sra Aparecida,
Bocaiuva-MG. Tesoureira: Débora Veloso Pereira, brasileira, Divorciada, portadora do CPF n.º
103.556.636-27 e Identidade MG-17.760.853 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Irineu Lopes, n.º
122, N. Sra Aparecida, Bocaiuva-MG. Secretaria: Josielle Mayra de Carvalho, brasileira, casada,
portadora do CPF n.º 080.198.416-52 e Identidade MG-14.327.135 SSP/MG, residente e domiciliada
na Av. Flaminio Freire, 153, Pernambuco, Bocaiuva-MG. Conselho fiscal Efetivo: 1.º Fernando Soares
Lopes, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 092.039.986-08 e Identidade MG-15.939.854 SSP/MG,
residente e domiciliado na Av. Flaminio Freire, 153, Pernambuco, Bocaiuva-MG. 2.º Niusmar Cruz
Meira Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do CPF n.º 098.929.456-03 e MG-16.275.460 SSP/MG,
residente e domiciliado na Rua Irineu Lopes, 122, N. Sra. Aparecida, Bocaiúva-MG. 3.º Íthalo Ryan
Insfran Queiroz, brasileira, solteiro, portador do CPF n.º 702.138.846-23 e Identidade MG-21.676.723
SSP/MG, residente e domiciliada na Rua D, 220, Bairro Beija Flor, Bocaiuva MG. Conselho fiscal
Suplente: 1º Keliane Caldeira Souza dos Anjos, brasileira, casada, portadora do CPF n.º 085.501.446-
65, residente e domiciliada Rua Pedro Lopes Sobrinho, 652, N. Sra. Aparecida, Bocaiuva-MG. 2º
Natalino Saiki dos Santos, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 362.632.499-00 e Identidade MG-
23.783.818 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Um, n.º 41, Romeu Barcelos Costa, Bocaiuva-
MG.3.º Edivanete Maria da Silva, brasileira, divorciada, portadora do CPF n.º 036.060.136-71, e
Identidade M-7.921.423 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Jair Ananias de Souza, 151,
Monterrey, Bocaiuva-MG. A diretoria eleita terá um mandato de dois anos com início em 16 de Junho
» + « de 2022 e término em 16 de Junho de 2024. Em seguida a Assembléia presente deu posse a toda
diretoria eleita. Finalmente a presidente eleita agradeceu a confiança de todos, prometendo trabalhar
sempre em prol dos interesses associação e com o apoio de todos. Nada mais havendo a tratar eu
Josielle Mayra de Carvalho, secretária da Assembléia lavrei a presente ata que após lida será assinada
por todos os presentes. Josielle Mayra de Carvalho, Fernando Soares Lopes, Vânia Aparecida de Souza,
Natalino Saiki dos Santos, Ithalo Ryan Insfran Queiroz, Selma Insfran da Silva Queiroz, Débora Veloso
Pereira, Niusmar Cruz Meira Barbosa, Edivanete Maria Silva, Keliane Caldeira Souza dos Anjos, Reivael
dos Santos Pereira, Thiago Henrique Pereira Vieira, Hellen Carolina da Silva Souza, Maria Aparecida
Pereira, Jéssica Pereira dos Santos, Shirlaine Oberhofer de Almeida Ferreira, Daniella Gonçalves
Cândido, Fernanda Ferreira da Silva, Marcos Vinicius dos Santos, Regiane Pires de Jesus, Wrick Camilla
Pimenta Oliveira, Layanne Cruz Meira Barbosa, Maria Geovana Oliveira Fonseca, Jaqueline Soares de
Jesus, Maria Aparecida Neves dos Reis, Nubia Andreia Rosa, João Paulo dos Santos Miranda, Ranielle
Patricia Santos Leal, Renata Pereira Campos Mendes.
Bocaiúva MG, 16 de Junho de 2022
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Selma Insfran ta Silva Queiroz” | neá
Presidente
CPF 085.562.636-40