materia nº 34/2018

PROJETO DE LEI Nº 31 | d0!8
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bocaiuva Decreta e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura
da Câmara Municipal os seguintes cargos:
1 - 04 cargos de Assessor Parlamentar;
II - 01 cargo de Telefonista.
art. 2º - Os vencimentos mensais dos
cargos comissionados, da estrutura da Câmara
Municipal, de Assessor Jurídico, Diretor de
Secretaria, Assessor Técnico Contábil, Diretor
Administrativo, Coordenador de Controle Interno e
Diretor de Tesouraria passam a ser de R$-5.660,20
(cinco mil, seiscentos e sessenta reais e vinte
centavos) à partir da vigência da presente Lei.
Parágrafo Único -— Fica respeitado o
direito adquirido ao apostilamento nos vencimentos
atuais do cargo de Diretor de Tesouraria por parte
do servidor efetivo que execute as funções desse
cargo, conforme previsto no S$ 1º do art. 21 da Lei
Municipal 3.84312017.
Art. 3º - Os vencimentos mensais do
cargo comissionado, da estrutura da Câmara
Municipal, de Assessor de Secretaria passam a ser de
R$-3.000,00 (três mil reais) à partir da vigência da
presente Lei.
art. 4º - Ficam criados os seguintes
cargos, de provimentos comissionados, na estrutura
da Câmara Municipal, com vencimentos, carga horária,
escolaridade, atribuições e funções constantes do
Anexo I da presente Lei:
I - 01 (um) cargo de Arquivista;
II - 01 (um) cargo de Almoxarife;
III - 01 (um) cargo de Técnico de
Sonorização;
IV - 01 (um) cargo de Motorista;
v - 01 (um) cargo de Assessor de
Gabinete;
vI - 01 (um) cargo de Assessor de
Comunicação.
Art. 5º - os vencimentos do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, da estrutura da Câmara
Municipal, passam a ser no valor de R$-1.050,00 (um
mil e cingiienta reais), à partir da vigência da
presente Lei.
art. 6º - Fica a Mesa Diretora da Câmara
Municipal autorizada a preencher, desde Já, os
cargos de Assessor de Gabinete, criados pela Lei
Municipal 3.843, que dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal.
Art. 7º - A presente Lei vigorará até
que seja realizado [o) concurso público para
preenchimento dos cargos previstos na Lei Municipal
3.843, ficando desde já ratificado o disposto no
art. 24 da citada Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Reuniões, 21 de maio de 2018.
ADALBERTO FERNANDES FERREIRA
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CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Nedsão ANTONIO FERREIRA
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JOSÉ DAS GRAÇAS VIEIRA
LELIO VIEIRA NETO
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Ao Sr. Chefe do Poder Executivo, para SNcé po
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SE CSIDENTE DA CÂMARA