materia nº 39/2018

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d
HS BOCAIUVA
. Projeto de Lei /2018
ã Lei Municipal /2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fitmar Contrato de
Cessão de uso de Poço Artesiano à Associação dos Agricultores
Familiares e Trabalhadores Rurais Nova Esperança, e dá outras
providências
O Povo de Bocaiúva, Estado de Minas, através de seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que
me conferem a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
firmar Contrato de Cessão de Uso de poço artesiano e seus assessórios,
localizado em uma área objeto de servidão administrativa não onerosa
instituída/ outorgada ao Município e lavrada no Cartório de Registro de Imóveis local
sob o número R-4-12921 — Protocolo 311804, com as seguinte descrição: “4rea de
100,00u1º (cem metros quadrados), sendo uma faixa de 10,00 metros de comprimento por 10,00
metros de largura, tendo como ponto concêntrico as seguintes coordenadas: (latitude) 8.103.840m
Sº e 632.505m Wº (longitude), Finso: 23%, Datun IVGS 84; encontrando-se inserida em área
maior dentro do imóvel objeto do R.02-12.921, retro, ou seja: Imóvel rural constituído por parte de
terras da Fazenda Bahia, município de Bocainiva/ MG, com «a área de 8,63ha...”, à Associação
dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais Nova Esperança, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 21.065.133.0001/16, com
sede na Fazenda Bahia, zona rural do Município de Bocaiúva — MG.
Art. 2º O prazo da presente cessão de uso será indeterminado.
Axt. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor
na data de sua publicidã
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provado por JO NS A ão
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Endereço: Rua Mariana de Queiroga, 141 - Centro - CEP 39390-000 - Bocaiuva MG / Tel: 38 3251-3015 - Fax: 38 3251-2136
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