| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-01-18 |
| Ementa | Revoga o artigo 5º da Lei Municipal 3.695/2014, que "Dá nova redação a Lei Municipal n° 2.992/2012, que Institui no município de Bocaiuva - MG, a contribuição para custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal '', e da outras providências. |
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