materia nº 40/2018

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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER AO ESTADO
DE MINAS GERAIS A MANUTENÇÃO DE VIA PUBLICA.
A Câmara Municipal de Bocaiuva-MG
Decreta e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Bocaiuva
autorizado a ceder ao Estado de Minas Gerais e ao
Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais,
o trecho de via pública, estrada, compreendido como
acesso entre o trevo da BR-135 até a linha férrea,
na entrada da vila do Distrito de Engenheiro
Dolabela, contendo 1.870 (um mil, oitocentos e
setenta) metros de comprimento por 08 (oito) metros
de largura, para que a manutenção e recuperação do
trecho passem a ser da competência do Departamento
de Estradas e Rodagens de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
a das Reuniões, 11Njinhol2018.
Vereador MDB
empalida V RAITT A
- CEP: 39.390-000 - BOCAIUVA
- (38) 3251-1663
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO
CÂMARA
MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Objetiva o presente Projeto de Lei
autorizar o Município a fazer a cessão do trecho de
via pública, mais conhecido como entrada de
Engenheiro Dolabela, ou trecho de acesso a
Engenheiro Dolabela, para que o DER e o Estado de
Minas Gerais possam se tornar responsáveis pela
manutenção daquela via, já que se trata de um
percurso longo e que o DER faz a manutenção de
várias dias de acesso das cidades à BR-135, e pode
incluir também a manutenção desse trecho, o que
interessa a todos, principalmente os usuários do
referido trecho.
Pelo exposto, solicito a aprovação do
Projeto em regime de urgência, para que, O quanto
antes, o DER possa fazer seus trabalhos.
Sala das Reuniões, 11 NVjunhol2018.
Vereador MDB
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- CEP: 39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663