materia nº 41/2018

CÂMARA
MUNICIPAL DE
BOCAIÚVA
PROJETO DE LEI Nº. Ul 12018
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
TRABALHADORES RURAIS DO ACAMPAMENTO
PEDRO MARCELO DOS SANTOS/COMUNIDADE
GARROTE, com sede neste município de
Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DOS TRABALHADORES RURAIS DO ACAMPAMENTO PEDRO MARCELO DOS
SANTOS/COMUNIDADE GARROTE, com sede neste município de Bocaiúva,
regularmente instituída e inscrita no CNPJ sob o nº 19.826.888/0001-44.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de junho de 2018.
Vereador — MDB
Aprovado por 12 “Votos na alo”
Reunião Ordinária da «4 Sessão
Legislativa da Câmara Municipal.
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo, para Santa
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bocatúva.
Em Jg 1 06 Idol
FG DNTE DA CAMARA
2
& CÂMARA
MUNICIPAL DE
BOCAIUVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. y [ /2018
A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO
ACAMPAMENTO PEDRO MARCELO DOS SANTOS/COMUNIDADE
GARROTE, deste município de Bocaiúva é uma entidade civil, sem fins
lucrativos, com sede no Acampamento Pedro Marcelo dos Santos, na Comunidade
de Garrote, neste município de Bocaiúva, fundada em 21 de março de 2013.
A entidade tem como finalidades: Prestar serviços que possam
contribuir para o fomento e racionalização das explorações agropecuárias e não
agropecuárias para melhorar as condições de vida de seus associados, proporcionar
a integração dos associados, melhorar a qualidade de vida dos agricultores
familiares assentados, fomentar e assistir aos agricultores assentados, bem como as
suas famílias, desenvolver canais de comercialização dos produtores e serviços de
seus associados, através de feiras, lojas e outros, promover atividades e finalidades
de relevância pública e social, trabalhar na defesa do meio ambiente, promover a
assistência à criança, ao adolescente, às gestantes e aos idosos, dentre outras
relevantes finalidades previstas no Estatuto.
Diante disso, o nosso incentivo é imprescindível para que Associação
dos Trabalhadores Rurais do Acampamento Pedro Marcelo dos Santos/Comunidade
Garrote possa continuar desenvolvendo um relevante trabalho em prol da
Comunidade.
Sala das Reuniões, 11 de junho de 2018.
Vereador — MDB