materia nº 46/2018

CÂMARA
MUNICIPAL DE
BOCAIÚVA
PROJETO DE LEI Nº 12018
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO RURAL
AMIGOS DA TERRA DA FAZENDA AGUA BOA, com sede
neste município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO RURAL
AMIGOS DA TERRA DA FAZENDA ÁGUA BOA, com sede neste município de
Bocaiúva-MG, regularmente instituída e inscrita no CNPJ sob o nº 08.847.088/0001-93.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 01 de agosto de 2018.
a bldogêne
sio Leite da Portedia
Vereador — PTB
Aprovado por SS votosna 43 3º
Reunião Ordinária da STS Sessão
Legislativa da Câmara à Municipal.
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo, para Snço
Sala das Sessões da Câmara ii de Bocaiúva.
Em. De ! O Re)
PRESIDENTE DA CAMARA
oz
MUNICIPAL DE
BOCAIUVA
e CÂMARA
mma,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. EJA 12018
A ASSOCIAÇÃO RURAL AMIGOS DA TERRA DA FAZENDA ÁGUA
BOA é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Água Boa, neste
município de Bocaiúva. A associação tem como finalidades: prestar serviços que
contribuam para o fomento e racionalização das explorações agropecuárias e não
agropecuárias para melhorar as condições de vida dos associados; proporcionar a
integração dos associados; melhorar as condições de vida dos agricultores assentados;
fomentar e assistir aos agricultores familiares assentados bem como as suas famílias;
desenvolver canais de comercialização dos produtos e serviços de seus associados,
através de feiras, lojas e outros; promover atividades assistenciais, diretamente e através
de instituições filantrópicas; auxiliar na comercialização de produtos da agricultura
familiar, promover assistência à criança, ao adolescente, às gestantes a aos idosos,
promover atividades e finalidades de relevância pública e social; implementar programas
que contribuam para a segurança alimentar e nutricional, combate à fome, desnutrição e à
pobreza; trabalhar na defesa do meio ambiente; dentre outras relevantes finalidades
previstas no Estatuto.
Desse modo, a Associação Rural Amigos da Terra da Fazenda Água Boa
vem desenvolvendo um importante trabalho na referida Comunidade, sendo
imprescindível o nosso apoio para que a entidade possa continuar desenvolvendo
significativas ações naquela localidade.
Sala das Reuniões, 01 de agosto de 2018.
ésio Leite da Fonseca
Vereador —- PTB