materia nº 52/2018

(4, .
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
Projeto de Lei 504/2018
Lei Municipal /2018
Dispõe sobre a ratificação da 2º Alteração do Contrato de
Consórcio Público CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL - CISAB RC,
aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 28 de
junho de 2018, dentre outras providências
O Povo do Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Segunda Alteração do Contrato de
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central — CISABRC,
aprovada em Assembleia Geral realizada no dia 28 de junho de 2018, que além
de dada nova redação ao texto original que altera, dentre outros, as atividades,
com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços de Saneamento Básico, e sua
nova designação para AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS (ARISB-MG).
Art. 2º Integra a presente Lei, o novo Contrato de Consórcio
Público.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ém contrário.
Legislativa da Cla Municipal. Ss
Ao Sr, Chefe do Poder Executivo, para Son cao
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bocaitíva.
Em 03/09 1a Câmara Municipal de Bocaiúva
“PRESIDENTE DA CAMARA
Endereço: Rua Mariana de Queiroga, 141 - Centro - CEP 39390-000 - Bocaiuva MG / Tel: 38 3251-3015 - Fax: 38 3251-2136
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