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BEBDa Ss Autoriza o Poder Executivo a proceder a
S23285
Permissão Gratuita de Uso de Bem Público
que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, Marisa
de Souza Alves. no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
administrativamente o uso da usina de asfalto de PMF de sua
propriedade, a título oneroso com compensação, e temporário, à
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF e a Empresa C&R Engenharia e Construções LTDA
para os fins decorrentes do contrato 1.165.00/2018 firmado entre elas e
que tem por objeto a pavimentação asfáltica de Comunidades Rurais
município, mediante termo de permissão, a ser assinado com o
município.
PARÁGRAFO ÚNICO: A compensação se dará na forma de
pavimentação de 60 (sessenta) metros retilínios de pavimentação
a ica em vias das comunidades beneficiadas pelo contrato
.00/2018, no valor aproximado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)”.
.2º A Permissão de Uso será outorgada por 60 (sessenta) dias,
inician im se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão, podendo ser
prorrogado, se necessário, por igual período mediante termo aditivo.
Art. 3º Revogadas as
disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Bocaiúva, 25« de setembro de 2018
dair José dos Santos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO
- CEP: 39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663