materia nº 66/2018

CÂMARA
MUNICIPAL DE
BOCAIUVA
PROJETO DE LEINº (>(; 12018
Declara de
utilidade pública o CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA NORTE MINEIRA
- CODEANM, com sede neste município de Bocaiúva,
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA NORTE MINEIRA - CODEANM, com sede
neste município de Bocaiúva-MG, regularmente instituída e inscrita no CNPJ sob o nº
29.810.763/0001-80.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 01 de outubro de 2018.
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ésio Leite da Fonseca
Vereador — PTB
Aprovado por Votosna
Reunião Ordinária da Sessão
Legislativa da Câmara Municipal.
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo, para .
“te das Sessões da Câmara Municipal de Bocaiúva.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Boc:
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PRESIDENTE DA CÂMARA
CÂMARA
MUNICIPAL DE
BOCAIUVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. ÇG IÁ 12018
O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA NORTE
MINEIRA - CODEANM é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade
de Bocaitiva. O conselho tem como finalidade promover e coordenar institucionalmente o
setor da apicultura em todos os seus âmbitos; produtivo, de elaboração, técnico,
comercial, de promoção, de consumo, estrutural, organizacional, cultural, ambiental,
jurídico, legal e institucional, podendo realizar diversas ações para alcançar esses fins
como: prestar serviços que contribuam para o fomento e o fortalecimento de toda a cadeia
apícola aos seus associados; estimular a produção e consumo de produtos apícolas por
produtores rurais carentes; implementar programas que contribuam para a segurança
alimentar e nutricional, combate à fome, desnutrição e à pobreza; programar e executar
campanhas institucionais de divulgação e promoção comercial, de consumo, cultural,
dentre outros, em âmbito regional, nacional e internacional; promover a presença
institucional e coletiva de representantes de todos os elos da cadeia produtiva em
congressos, jornadas, seminários, exposições, feiras ou qualquer outro evento de
natureza similar, em âmbito regional, nacional ou internacional, sempre que tratarem de
aspectos relacionados com a apicultura.
O referido Conselho tem também como objetivos e ações, projetar, propor
e executar planos e programas dirigidos ao desenvolvimento, organização, gestão e
controle do setor apícola; prestar serviços que incrementem e promovam o uso de novas
tecnologias; programar, propor e realizar estudos setoriais e projetos de interesse;
propor, realizar e promover cursos, treinamentos, congressos, jornadas, seminários,
simpósios e demais eventos, nas áreas técnicas, científicas, institucionais e
organizacionais de interesse; e estabelecer convênios, contratos, acordos, ajustes,
protocolos de intenção ou termos de compromisso e de cooperação com pessoas fisicas
ou jurídicas, entidades e organismos públicos ou privados, regionais, nacionais, ou
internacionais, com a finalidade de estabelecer parcerias para tratar de assuntos
relacionados com o desenvolvimento e a organização do setor da apicultura, dentre
outras relevantes finalidades.
Desse modo, o Conselho de Desenvolvimento da Apicultura Norte Mineira -
CODEANM vem desenvolvendo um importante trabalho no setor da apicultura em
Bocaiúva e região, sendo imprescindível o nosso apoio para que a entidade possa
continuar realizando relevantes ações nesse âmbito.
Sala das Reuniões, 01 de outubro de 2018.
Nisa BA ds Epreno:
Nésio Leite da Fonseca
Vereador - PTB