| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o remanejamento entre as dotações do orçamento vigente relacionados á indicação de Emendas Individuais/ Impositivas relacionadas pelo Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 67 |
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Lei Municipal n. /2018 PREFEITURA » Bocaluva TRABALHA BRA VALER! Dispõe sobre Remanejamento entre as dotações do Orçamento vigente relacionadas à indicação de Emendas Individuais/Impositivas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O Povo de Bocaiúva, Estado de Minas, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me conferem a Lei Orgânica do Município de Bocaiúva/MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar os saldos das emendas individuais, listadas na sequência, indicadas pelo Poder Legislativo e incluídas no orçamento de 2018, com os projetos/atividades e elementos de despesas seguintes: Projeto/Atividade Natureza Fonte Valor 04. 01.02.20.606. 0035. 6001 Aquisição de Tubos e Caixas D'Agua 33903200 09. 01.02.10.301. 0014. 7016 Aquisição de Veiculo | Equipado Atendimento Médico p Distrito Dolabela 44905200 | 102 | 68.658,00 100 | 49.506,66 14. 01.01.10.302. 0015. 6000 Realização de Exames Tomografia Ultrassonografia,Ressonância,Raio 33903900 01.01.10.302. 0015. 6007 Realização de Exames Médicos | 33903900 Especi. Alta, Média e Baixa 09. 01.02.10.301. 0014. 7001 Construção de Posto de 44905100 102 | 20.000,00 | 102 | 267.830,39 Atendimento na Comunidade de Catarina 102 | 17.951,54 Saúde no Para Terra 1 = 09. 01.02.10.301. 0014.7008 Construção de Consultório 44905100 | 102 | 20.000.00 | Odontológico Distrito de Pedregulho do Vale do 09. 01.02.10.301. 0014.7009 Construção de Posto de 44905100 | 102 2.106.69 Total 446.053,28 | Bocaiúva MG 38 3251 4429 | FAX: 38 3251 2136 Rua Mariana de Queiroga, 141 | Centro | CEP: 39390-000 | Bocaiuva | MG S www.bocaluva.mg.gov.br O prefeitura de bocaiuva Ene PREFEITURA “EP Bocaluva TRABALHA PRA VALER? Art. 2.º Os saldos indicados no artigo anterior serão remanejados para as seguintes dotações já consignadas no orçamento: Projeto/Atividade Natureza | Fonte | Valor 10.301.0014.2159 Manutenção das Atividades dos 33903000 102 | 79.013,32 + Laboratórios 2 10.302.0015.3113 Aquisição de Veículos e 44905200 | 102 |1 TE51998/7 Equipamentos Hospitalares 10.301.0014.7010 Construção de Sala Atendimento 44905100 102 | 39.506,66” Odontológico Distrito Machado Serrano 10.301.0014.7022 Aquisição de Mobiliários para 44905200 102 | 159.506,66 Unidades Básicas de Saúde Lo / 08.244.0011.2143 Serviços de Acolhimento em 33504300 100 | 10.000,00 47 República 27.813.0039.2232 Manutenção Adequação de 33903000 100 | 39.506,66 atividades de incentivo ao esporte amador é de várzea É Total 446.053,28 Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações dispostas nos artigos anteriores no PPA e LDO. Art. 4.º Revogam-se às disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Munitipal de. Bocaiúva - MG, 28 de setembro de 2018. sa de S MarisaRs Btidaa Alves Prefeita Bocaiúiva-MG 38 3251 4429 | FAX: 38 3251 2136 Rua Mariana de Queiroga, 141 | Centro | CEP: 39390-000 | Bocaiuva | MG SS www.bocaiuva.mg.gov.br O prefeitura de bocaiuva Re à TR ER sn