materia nº 1/2019

RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 -
CÂMARA
MUNICIPAL DE
» BOCAIUVA
PROJETO DE LEI Nº 01/2019
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE MAQUINÁRIO
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA-MG ÀS ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar Convênio, termo de cooperação ou outro instrumento
similar, com às Associações Comunitárias, legalmente
constituídas, das regiões rurais do Município, para o uso
de maquinário (motoniveladora, pá-carregadeira,
retroescadeira, trator de pneu com seus implementos e
máquina de perfuração de poço artesiano) pertencente à
Patrulha do Município e à Autarquia Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, a título gratuito, com a finalidade
específica de executar abertura e limpeza de tanques,
construção de pequenas barragens, patrolamento de
estradas rurais, aragem e gradagem e perfuração de poço
artesiano.
Art. 2º - As Associações Comunitárias serão
responsáveis pelo abastecimento do referido maquinário, no
que se refere a óleo combustível, ficando ao encargo do
Cedente os consertos, adaptações, substituições de peças
danificadas e mão-de-obra. E
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei através de Decreto, no prazo
de até 30 dias, após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei erirará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Bocaiuva, 04 de fevereiro
de 2019.
RAMON FÉRNANDO NORONHA DE MORAIS
Vereador-SD
oia 7 = 1 E
LÉLIO VIEIRA NETO
Vereador-MDB
)
CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663
CÂMARA
MUNICIPAL DE
ao BOCAIUVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº01/2019
Senhor Presidente:
Senhores vereadores:
Objetiva o presente Projeto de Lei autorizar o
Poder Executivo, e a Autarquia SAAE, a assinar
instrumento de Convênio, termo de cooperação ou outro
instrumento similar, com às Associações Comunitárias,
legalmente constituídas, das regiões rurais do
Município, para o uso de maquinário pertencente à
Patrulha do Município e da Autarquia Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, a título gratuito, com a finalidade
específica de executar abertura e limpeza de tanques,
construção de pequenas barragens, patrolamento de
estradas rurais, aragem, gradagem e perfuração de
poço artesiano.
Como é do conhecimento de todos, nosso
Município se localiza no polígono da seca, região de
semi-árido do norte de Minas, e todo esforço deve ser
feito pelo poder público para ajudar os moradores da
zona rural. Dessa forma, o maquinário do município e
do SAAE podem ajudar às associações, sem que isso
represente prejuizo para o Município, posto que as
associações vão custear o combustível, e que as
máquinas somente serão usadas pelas associações
quando estiverem sem tarefas no Município.
Pelo exposto, solicito o apoio dos demais
pares.
Sala das Reuniões, 04 de fevereiro de 2019.
RAMON F ANDO NORONHA DE MORAIS
Vereador-SD
ado. AA /
Vereador-MDB
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663