materia nº 3/2019

CÂMARA
MUNICIPAL DE
Em BOCAIUVA
PROJETO DE LEI Nº. 03/2019
Altera a Redação da Lei nº 3.029/2003, que declarou de
Utilidade Pública
a Associação Comunitária de
Macaúba/Palmito, neste município de Bocaiúva-MG.
A Câmara Municipal de Bocaiúva-MG, Decreta, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.029/2003 passa a ter a
seguinte redação: “Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação da
Comunidade Quilombola de Macaúbas Palmito, deste município de Bocaiúva-
MG”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 04 de fevereiro de 2019.
Ramon Fernando Noronha de Morais
Vereador —- SD
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO
CEP: 39.390-000 - BOCAIUVA
Aprovado por 4 é Notosna + | E
Reunião Ordináriada ) — Sessão
Legislativa úa Câmara Municipal. .
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo, para unia
Sala das Se; sões ( “ sua Mu eq de Bocaiúva.
PRESIDENTE DA CÂMARA
(38) 3251-1663
CÂMARA
MUNICIPAL DE
ES BOCAIUVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 03/2019
A Lei Municipal nº 3.029/2003 declarou de Utilidade Pública a
Associação Comunitária de Macaúba/Palmito, deste município de Bocaiúva.
Vale salientar que a referida Associação, no ano de 2017, modificou a
sua denominação, e na mesma oportunidade reformou o Estatuto, adequando-o às
exigências do novo marco regulatório. Desse modo, permanece o mesmo Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ n.04.082.380/0001-01.
Sendo assim, foi realizada a adequação da entidade no tange ao nome e
algumas disposições estatutárias, sendo necessária a alteração da Lei que a
Declarou de Utilidade Pública.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fazer a adequação
necessária, modificando a denominação da referida entidade, alterando a redação
do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.029/2003.
Sala das Reuniões, 04 de fevereiro de 2019.
; ndo Noronha de Morais
Vereador - SD
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663
PREFEITURA DE
Lei Municipal 3.983/2019 (Projeto de Lei 03/2019)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.029/2003, QUE
DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MACAÚBA
PALMITO, NESTE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - M:3
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais,
DECRETA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.029/2003 passa a ver a
seguinte redação: “Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Públic: a
Associação da Comunidade Quilombola de Macaúbas Palmito, custe
município de Bocaiúva — MG”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei catra
em vigor na data de sua a publicação.
/ |
Prefeita a Municipal de Bocaiúva —- MG, 11 de Março de 2019.
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/ |
/ A
Marisaide Souza Alves
Prefeita Municipal
/
/
y
a Ei
OBS: LEI SANCIONADA PELA SENHORA PREFEITA EM DATA DE Ii DE MARÇO DE 2019 E PUBLICADA No
QUADRO DE AVISOS DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO
84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL 3.107/2005.
Endereço: Rua Mariana de Queiroga, 141 - Centro - CEP 39390-000 - Bocaiuva MG / Tel: 38 3251-3015 - 73x:3F 325 ,:
Site: www bocaluva.mg.gov.br / [GEO] Prefeitura de Bocaiuva
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