| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | "Fixa o piso salarial para os Agentes Comunitário de Saúde e estabelece outras providências". Altera a Lei Municipal n° 3.429/2010, que "Cria o Quadro de Empregos Públicos para fins de Execução do Programa Saúde da Família - PSF no Âmbito do Município de Bocaiuva, e dá outras providências. |
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