materia nº 6/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA
Rua Mariana de Queiroga, 141 — Telefone: (38) 3251-4429
CEP 39390-000 — Bocaiúva — Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 06 /2019
LEI MUNICIPAL Nº /2019
FIXA O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIASE ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, em seu nome,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado no município de Bocaiúva o piso salaria! nos que
exercem a função pública de Agente de Combate às Endemias, no seguinte valor:
I-R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), em 1º de fevereiro de 2019.
Art. 2º - Tica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração do valor do
Salário, referente aos Agentes de Combate às Endemias, constante no Anexo [, da Lei
Municipal nº 3.796/2016.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, tetroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2019.
A
Aprovado por ) / Votos na És
Reunião Ordinária da 32" Sessão
Legislativa da Câmara Municipal. .
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo, para Santas
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bocaitiva.
Em Q!! 041.
Nomo LH do Forma
PRESIDENTE DA CAMARA
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Bocaiuva — MG, 15 de março de 2019.
RecebLem 18 1031
Câmara Municipal de Bocaiúva
EXMO. SENHOR
NÉSIO LEITE DA FONSECA
D. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA — MG.
NESTA
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, passo às mãos de V. lixa. , para análise «
discussão desta R. Casa, Projeto de Lei que “Fixa o Piso Salarial para os Agentes de
Combate às Endemias e Estabelece outras Providências”, conforme
FUNDAMENTOS e JUSTIFICATIVAS a seguir:
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
A presente proposição pretende conceder reajuste no piso salarial dos Agentes
de Combate às Endemias (ACE), a exemplo de outro Projeto de Lei, referente «os agentes
comunitários de saúde (ACS), que já foi encaminhado a esta Casa Legislativa. Com
reajuste, o vencimento dos ACE passará dos atuais R$ 1.014,00/mês, previsto ro Anexo !
da Lei Municipal nº 3797/2016, para o presente valor de R$ 1.250,00/mês.
É importante esclarecer que este reajuste salaral, não obstante previsto na Le Federal :
13.708/2018, só foi possível de ser implantado agora, retroagindo a 1º de fevereiro/2019, vma vez que
somente nesse mês foi identificado o repasse do valor que assegura a implantação do reajuste, pelo Govemo
Federal/Ministério da Saúde. É: certo que, de outra maneira, os municípios, com seus recursos
próprios, não teriam como bancar o aumento.
Por outro lado, incontroversa a valorização do profissional contemplado per
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aos imóveis com o eletivo o prevenir e ; eotrolar dom é como def A
leishmaniose, doença de Chagas, atua no controle de roedores, na prevençã deite
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por cobras, escorpiões e aranhas, participando das ações de vacinação de cães « gatos para
prevenção c controle da raiva, entre outras.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto,
com PEDIDO DE URGÊNCIA, em conformidade com o artigo 36 e seguintes da Lei
Orgânica Municipal.
1
Sendo 6 que tinha para o momento, apresento a V. lixa. e nobres vereadores
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