PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS Gabinete do Prefeito- Procuradoria Juridica
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4/2022
DISPÕE sOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTODO
MUNICIPIO DE CAPIT ENEAS PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2022 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°. 989/2021 PLANO PLURIANUAL PARA O
PERIODO DE 2022A 2025, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Opovo do Municipio de Capito Enéas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Municipio, para o Exercicio de 2022, no valor de R$ 72.00,00 (setenta e dois mil
reais), nas dotações abaixo especificadas:
02-SECRETARIAMUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃOEFINANCAS 02.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
02.01.01- COORD.SEC.ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04- ADMINISTRAÇAO .
04.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0002 GESTAO MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2061 Manutenção Salário Familia Secret.de Administração e Finanças
3.3.90.08.00- Out. Beneficios Assist. Servidor e do militar (100)
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
06.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12- EDUCAÇAO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 38.000,00
12.361.0016 PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.2062- Manutenção Salário Familia do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00-Out. Beneficios Assist.Servidor e do militar (118) R$ 22.000,00
3.3.90.08.00-Out.Beneficios Assist. Servidor e do militar (101)
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.01.02-SERVIÇO DE ATENÇAO BASICA
10-SAUDE
R$ 2.000,00
10.301- ATENÇAO BASICA
10.301.0010- PROGRAMA DE ATENÇAO BASICA A SAÚDE
10.301.0010.2063- Manutenção Salario Familla Atenção Básica á Saúde
3.3.90.08.00- Out. BeneficiOS ASSISt.Servidor e do militar (102) R$ 5.000,00
3.3.90.08.00-Out.Beneficios ASSISt.Servidor e do militar (159) R$ 5.000,00
a
1/4
Av. Alencastro Guimaraes, 406, Centro, Capitao Enéas/MG CEP: 39472-000
Fone: (38) 3235-1001-e-mail procuradoria@capitaoeneas.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2° Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de
anulação parcial das dotações R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme disposto nos
incisos ll e l, art. 43 da Lei Federal 4,.320/64, especificadas abaixo:
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAOE FINANGAS
02.01.01-COORD.SEC.ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04-ADMINISTRAÇAO
04.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0002- GESTAO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 04.122.0002.2005 - Manutenção das Atividades Secretaria de Administraço einanças
3.1.90.11.00- Venc. E Vantagens Pessoal Civi
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 06.01.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12-EDUCAÇAO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
(100) R$ 38.000,00
12.361.0015- PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.2039 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00- Venc. E Vantagens Pessoal Civil
3.1.90.11.00- Venc. E Vantagens Pessoal Civil
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.01.02SERVIÇO DE ATENÇAO BASICA
(118) R$ 22.000,00
R$ 2.000,00 (101)
10-SAUDE
10.301-ATENÇÃOBASICA
10.301.0010- PROGRAMA DE ATENÇAO BASICA A SAUDE
10.301.0010. 2053 -
Manutenção da Rede de Atenção Básica á Saúde
3.1.90.11.00- Venc. E Vantagens Pessoal Civil
3.1.90.11.00- Venc. E Vantagens Pessoal Civil
(102) R$ 5.000,00
(159) RS 5.000,00
Art. 30- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal n.° 989/2021- Plano Plurianual do Municipio de Capitao Enéas, para o quadrinio
2022/2025, acrescentando as seguintes alteraçoes
Programa: 0002- GESTAO MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA
Ação: 2005 - Manutenção das Atividades Secretaria de Administração e Finanças
|Exercicio Produto Unidade Meta Fisica
Medida
Meta Financeira
Manutenção Despesas 100 R$ 38.000,0o Caráter
Continuado
2022
Programa: 0016- PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2039- Manutenção do Ensino Fundamental
Exercicio Produto Unidade
Medida
Meta Fisica Meta Financeira
2022 Manutenção Despesas Caráter R$ 24.000,00
Continuado
100
Programa: 0010-PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Av. Alencastro Guimaråes, 406, Centro, Capitão Enéas/MG CEP: 39472-000
Fone (8) 3235-1001- ema procusadona@capilaoeneas.ma.gov.br
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Exercicio
Ação: 2053 - Manutenção da Rede de Atenção Básica á Saüde | Produto Unidade Meta Fisica Meta Financeira
Medida 2022 Manutenção Despesas Carater Continuado
100 R$ 10.000,00
Art. Frcao poder executivo autorizado a suplementar as dotações ora criadas, de
acordo com os limites descritos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5- Esta lei entra enm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Capitão Enéas-MG, 14 de fevereiro de 2022
Eng° REINÁLDO LANDULFO TEIXEIRA
Prefeito de Capitão Enéas - MG
CAMARA MUHICPAL DE CAPTAO ENÉAS
APROVAD0 EM vOTAÇÃO POR
EM DE A E 2022|
PRESI eSË N TE
Sleruu
Av. Alencastro Guimaràes, 406, Centro, Capitão Enéas/MG CEP: 39472-000
Fone: (38) 3235-1001-e-mail: procuradoria@capitaoeneas.mga.gov.br