texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 030/2022
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que viabilize, o cumprimento
da Lei Municipal 881/2015, de 12 de março de 2015, dispõe sobre a Instituição do
Programa Bolsa Transporte Universitário para custeio do Transporte Escolar para
estudantes universitários, de cursos técnicos, técnicos profissionalizantes ou
tecnólogos, como política de incentivo educacional do Município de Capitão
Enéas/MG e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal determina que a educação é um direito
social e que todas as esferas de governo devem garantir o acesso à população,
portanto, o incentivo a educação gera benefícios em toda a estrutura social de um
país, dando mais oportunidades às pessoas e ajuda no desenvolvimento econômico
e social.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 15 de Março de 2022.
Jorge dos Reis Rocha da Cruz
- Vereador -
open original →