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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 040/2022
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que envie a essa Casa
Legislativa Projeto de Lei para regulamentar o reajuste de 33,24% no Piso Salarial
do Magistério Público da Educação Básica do Município de Capitão Enéas.
JUSTIFICATIVA:
Lei Federal 11.738/2008 e Portaria nº 67 do Ministério da
Educação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 05 de Abril de 2022.
Vanderson Peres dos Santos
- Vereador -
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