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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 01/2022
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma regimental,
apresenta(m) o seguinte requerimento:
Vem requerer ao Presidente da Câmara Municipal que, em
conformidade com a Lei Orgânica, que seja designada a realização de Audiência
Pública para debatermos a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Capitão
Enéas.
JUSTIFICATIVA
A realização de audiências públicas é um mecanismo
constitucional, que assegura à população participar da administração pública. É
uma forma de exercício de cidadania e que possibilita a troca de informações nas
decisões que afetam os direitos coletivos. A ideia é promover o debate, buscar
respostas e soluções nas diferentes visões e contribuir relevantemente e
democraticamente com o debate sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Capitão Enéas.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 05 de abril de 2022.
Vanderson Peres dos Santos
- Vereador -
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