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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
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REQUERIMENTO Nº 02/2022
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma regimental,
apresenta(m) o seguinte requerimento:
Assunto: Propositura de Moção de Apoio
Requerente: Vereador Antônio Marcos Macedo
Eu, Antônio Marcos Macedo, Vereador que este subscreve, filiado ao PTB, venho
por meio deste, propor moção de Apoio (documento anexado), em solidariedade aos
Professores da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais que se encontram em
greve. Por considerar justas às reivindicações apresentadas pelo SindUTE/MG-
(Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais), que tem como
principal pauta a cobrança do Piso Nacional da Educação, previsto na Lei n°
11.738/2008.
Considerando que, em 2015, a categoria conquistou a regulamentação do piso
salarial através da Lei Estadual 21.710/15, definido que o piso salarial deve ser pago
integralmente para a jornada de 24 horas/semana e que 2018, a categoria
conquistou a regulamentação do piso salarial na Constituição do Estado, da mesma
forma determinando que o piso salarial deve ser pago integralmente para a jornada
de 24 horas/semana, basta que se cumpra a lei.
Considerando que, o atendimento às reivindicações do magistério em Minas, terá
consequência direta, o término da greve, o retorno das atividades escolares e o não
comprometimento do ano letivo, o que seria prejudicial aos alunos.
Na oportunidade, solicito ainda, que após apresentada, se aprovada pela Câmara de
Vereadores, sejam tomadas as devidas providências para que essa Moção de Apoio
seja encaminhada a Assembleia legislativa de Minas Gerais, e ao Governador Romeu
Zema.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
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Na certeza de que a presidência desta casa, promoverá os esforços necessários para
atender prontamente nosso pleito, considerado o fato de que os professores já se
encontram de greve desde o início do mês de março do presente ano,
antecipadamente agradeço, firmado no sério compromisso desta casa com o nosso
povo.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 05 de abril de 2022.
Antônio Marcos Macedo
- Vereador -
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