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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 002/2022
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, como
legítimo representante do povo de Capitão Enéas, que seja enviado a esta Casa
Legislativa, a Prestação de Contas do Executivo Municipal referente ao ano de 2021
e primeiro trimestre de 2022, na forma aposta no enunciado do Art. 117, parágrafo
único, da Lei Orgânica Municipal e da Emenda Modificativa a Lei Orgânica
Municipal nº 01/2016.
Art. 117 – ...
Parágrafo único – Enviar a Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias
do enceramento do bimestre, cópias das Notas de Empenho e
Ordens de Pagamento, acompanhadas dos seus respectivos
comprovantes; cópias dos extratos bancários; balancetes da
Receita e Despesas; minutas de Receitas e Despesas e folha de
pagamento dos Servidores Municipais.
(Lei Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 19 de Abril de 2022.
Antônio Marcos Macedo
- Vereador -
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