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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
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MOÇAO Nº 05/2022
DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº
2.564/2020, DE AUTORIA DO SENADOR
FABIANO CONTARATO, "ALTERA A LEI
Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA
INSTITUIR 0 PISO NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA".
A Câmara Municipal de Capitão Enéas, por meio de seus representantes legais, vem na
forma regimental apresentar apoio ao Projeto de Lei Nº 2564/2020, de autoria do Senador
Fabiano Contarato para instituir o piso salarial nacional de Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, ao qual já foi aprovado por unanimidade
no Senado Federal no dia 24 de novembro de 2021. Além do mais, solicitar do Presidente da
Câmara Federal, Arthur Lira, votação da matéria em plenário, tendo em vista que no dia 22 de
março de 2022 foi aprovado requerimento nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados para apreciação imediata do Projeto de Lei 2564/2020.
Solicito ainda que seja enviado cópia da presente moção ao Presidente da Câmara Federal
Arthur Lira, a Câmara Federal e para todos deputados que fazem parte da Bancada de Lideres da
Câmara Federal.
Requeiro ao Egrégio Plenário para que faça constar na Ata da Sessão a presente Moção.
Sala das sessões, 11 de Abril de 2022.
Gilson Farias dos Santos
- Vereador -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A enfermagem atua em todas as fases da vida das pessoas, desde o nascimento, passando
pelos cuidados preventivos, paliativos, até os momentos mais difíceis, o trabalho é bastante
intenso e cercado de muita responsabilidade. Vivemos um momento de pandemia e a enfermagem
é uma das áreas protagonistas nos cuidados aos pacientes com covid-19, os profissionais da área
atuam na linha de frente para combater efetivamente o vírus, é uma categoria que os profissionais
colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas e surpreendentemente
continuam absolutamente desvalorizados no Brasil, o projeto de lei que tramita na Câmara
Federal pretende corrigir esta incoerência, inclusive das desigualdades regionais.
Diante do exposto peço aos nobres Vereadores o apoio da presente matéria.
Sala das sessões, 11 de Abril de 2022.
Gilson Farias dos Santos
- Vereador -
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