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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Capitão Enéas-MG, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam atualizados os vencimentos
básicos dos servidores efetivos, ativos e inativos, da
Câmara Municipal de Capitão Enéas, a base de 7,0% (sete por
cento).
Art. 2º – Fica assegurada a revisão anual
geral aos Servidores do Poder Legislativo sempre no mês de
Fevereiro de cada ano.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01(primeiro) de fevereiro de 2022.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em
contrário.
Capitão Enéas-MG, 23 de fevereiro de 2022.
_______________________________________________
Vereador Tássio Dutra Araújo
Presidente
_______________________________________
Vereador Jorge dos Reis Rocha da Cruz
1°. Secretario
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Vereador Lício Renan Souto
Vice-Presidente
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