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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 03/2022
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma regimental,
apresenta(m) o seguinte requerimento:
Vem requerer ao Presidente da Câmara Municipal que, em
conformidade com a Lei Orgânica, que seja designada a realização de Audiência
Pública para debatermos a Reforma Administrativa do Regime Próprio de
Previdência Social de Capitão Enéas: garantindo o futuro da aposentadoria de
nossos servidores.
JUSTIFICATIVA
A realização de audiências públicas é um mecanismo
constitucional, que assegura à população participar da administração pública.
É uma forma de exercício de cidadania e que possibilita a troca de
informações nas decisões que afetam os direitos coletivos. A ideia é promover o
debate, buscar respostas e soluções nas diferentes visões e contribuir
relevantemente e democraticamente com o debate sobre a Reforma Administrativa
do Regime Próprio de Previdência Social de Capitão Enéas.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 17 de maio de 2022.
Jorge dos Reis Rocha da Cruz Gilson Farias dos Santos
- Vereador - - Vereador -
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