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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 066/2022
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de
Saúde que proceda o pagamento do reajuste do piso salarial profissional nacional
das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias
conforme regulamenta a Emenda Constitucional 120/2022 que garante a estes
profissionais um salário base de dois salários mínimos (R$2.424,00 em 2022).
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se justifica pela necessidade de adequação a
legislação municipal de uma norma federal que garante valorização aos
profissionais que exercem fundamental função atuando diretamente na base das
Estratégias de Saúde da Família e do SUS. Com relação ao custeio, a Emenda
Constitucional 120/2022 indica que os vencimentos destes profissionais são pagos
pela União com valores consignados no orçamento com dotação própria e
específica. Os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal. Compreendemos que a promoção de uma saúde da família qualificada
perpassa diretamente pela valorização estrutural destes agentes que atuam no
cotidiano deste atendimento.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 07 de Junho de 2022.
Jorge dos Reis Rocha da Cruz
- Vereador –
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