texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 067/2022
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal a doação de parte de terreno
urbano localizado à Avenida Pedro Mineiro, nº 01 da quadra nº 140, do loteamento
“Burarama” (conforme documentação em anexo) onde estão para o Instituto de
Previdência Municipal de Capitão Enéas – PrevCap.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se justifica pelos esforços coletivos
apresentados neste momento no cenário municipal a fim de equacionar soluções
que viabilizem, estruturem e garantam o Regime Próprio de Previdência Social.
Já há um grande investimento em construção civil inacabado no
referido espaço, obra realizada pelo instituto de previdência (PrevCap) em
momentos anteriores a essa administração com fundos de investimentos que
deveriam estar servindo aos seus beneficiários.
A má administração do Instituto em gestões anteriores custeou
onerosa construção no referido espaço com recursos que pertenciam ao saldo do
instituto de previdência e serviriam para custear investimentos em benefícios
previdenciários. O que nos permite compreender que este patrimônio pertence aos
servidores contribuintes e beneficiários da PrevCap.
Sugere-se ainda que o imóvel seja apreciado por avaliação
territorial urbana e o valor deste seja abatido no montante geral da dívida da
administração pública com a previdência municipal.
EM ANEXO DOCUMENTAÇÃO DE REGISTRO DO REFERIDO
IMÓVEL
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 07 de Junho de 2022.
Jorge dos Reis Rocha da Cruz
- Vereador -
open original →