| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências |
| native_id | 165 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS EXERCÍCIO DE 2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Projeto de Lei nº 012/2022. “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências” O Povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Capitão Enéas relativo ao exercício de 2023, compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA); III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação; X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos; XII – definição de despesas consideradas irrelevantes; XIII – disposições sobre a dívida pública; XIV – disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta; XV – das disposições gerais e finais. Seção I Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e as ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução, não Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras. § 1º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo. § 2º - O projeto de Lei Orçamentária para 2023 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Seção II Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do artigo 48, §1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades da Administração Indireta deverão implantar e manter atualizado sítio eletrônico, de livre acesso ao cidadão, com os dados e as informações exigidas pelas Leis Federais 131/2009 e 12.527/2011, como também devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e especificação das Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 fontes e destinação de recursos, observando as Portarias SOF/STN nº 42/1999 e nº 163/2001 com suas alterações posteriores e a Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025. Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023, a despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além da especificação das fontes e destinação de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações. Parágrafo Único: Na elaboração da proposta orçamentária deve ser observada a estrutura organizacional do Município. Art. 6º - O orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da lei; II – documentos referidos nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000; II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República; III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 26 da Lei nº 14.113/2020; IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13/09/2000; V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício de 2023 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária. § 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva para Contingenciamento. § 2º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia 29 de julho de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas especificações das fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo Único – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município. Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2023, será assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde. Subseção Única Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 13 – A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais, observado o disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 2001. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Parágrafo único – A proposta orçamentária para 2023 adicionará na Reserva de Contingência o valor de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida para servir como fonte de recursos para atendimento das emendas individuais de execução obrigatória. Seção III Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários Art. 14 - A despesa com pessoal do Município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida. Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá exceder os seguintes percentuais: I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas: I – de indenização por demissão de servidores ou empregados; II – relativas a incentivos à demissão voluntária; III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000; V – com inativos e pensionistas, ainda que por intermédio de unidade gestora ou fundo específico, quanto a parcela custeada por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição; c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do Município. Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no artigo 15 desta Lei: I – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; II – eliminação das despesas com horas-extras; III - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; IV – exoneração dos servidores não estáveis. Seção IV Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, conforme art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme disposto no art. 14, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis; VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança; X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. Seção V Equilíbrio entre receitas e despesas Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município para o exercício de 2023 deverão estar Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta Lei; b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas: a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Critérios e formas de limitação de empenho Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023, prioritariamente nas seguintes despesas: I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III – Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. §1º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e com os precatórios judiciais. § 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira. § 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022. § 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Seção VII Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo. Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º - A Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”. § 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VIII Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Art. 32 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às entidades: I – que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultural; II – sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III – que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública; Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, que deve ser emitida por autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 33 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública e/ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, segurança pública, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II – associações de promoção municipal e/ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 34 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial ou agropecuário. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Art. 35 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências financeiras a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Executivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 32 a 34 desta Seção deverão ser em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou convênios, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal 13.019/2014. § 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º - É vedada a celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades em situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 38 - É vedada a destinação na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda à pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, ou a pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do Município. Art. 39 – Fica autorizada a transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os Órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, limitados ao valor das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal. Seção IX Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam, claramente, o interesse local. Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio. Seção X Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecida nesta Lei. § 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos: I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II – o cronograma mensal de realização das despesas orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento, agrupadas por grupo de natureza de despesa; III – o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a pagar, esses últimos identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º – Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo elaborará demonstrativo contendo: I - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas não-financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento; Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 II - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento agrupadas por grupo de natureza de despesa; III - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados; IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei. § 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023. Seção XI Da definição de critérios para inicio de Novos Projetos Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com as normas desta Lei; II – as dotações consignadas aos projetos em andamento forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos. Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária para 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente. Seção XII Da definição das despesas consideradas irrelevantes Art. 43 - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras. Seção XIII Das disposições sobre a dívida pública Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. §1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-seá às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 45 – Na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 46 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 47 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita – ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Seção XIV Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2023, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5º desta Lei. Art. 49 - Para fins de cumprimento do disposto no Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, será adotado o Siafic único para o Município, conforme disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º do referido Decreto, sendo vedada a existência de mais de um Siafic no município. § 1º - Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais de que trata o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, à divulgação dos relatórios de que tratam o § 3º do art. 165 da Constituição e o § 2º do art. 55 da referida Lei Complementar, e ao envio do Módulo SICOM ao TCE/MG, o Siafic ficará disponível até: I – o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior; II – 25 de janeiro de 2024, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício financeiro de 2023, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar; e III - último dia do mês de fevereiro de 2024, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício de 2023 e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000. § 3º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios determinadas pela portaria 72 de 01 de fevereiro de 2012 expedida pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Art. 50 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5º, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior. §1º - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 58, de Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento). §2º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo. §3º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores e excluídos os gastos com inativos. §4º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal. Seção XV Das Disposições Gerais e Finais Art. 51 - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 52 - A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Art. 53 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dispostos no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964. Art. 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal. Art. 55 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar as fontes/destinação de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2023, quando estas fontes/destinação de recursos não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual. Art. 56 – Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo Municipal discriminará e dará ampla publicidade ao Quadro de Detalhamento das Despesas no qual serão informados os elementos de despesas que serão utilizados durante a execução orçamentária de 2023. Parágrafo Único - Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo poderá promover por ato próprio alterações de valores ou acréscimo de elementos no Quadro de Detalhamento das Despesas do Município. Art. 57 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais. Art. 58 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. Parágrafo Único - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Art. 59 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2023 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; c) dotações financiadas com recursos vinculados; d) dotações referentes à contrapartida. § 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos. § 4º - Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo necessário a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para sua execução. Art. 60 - As emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e serão identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciará com o dígito 6 (seis) e para projeto com o dígito 7 (sete). §1º - Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais ao orçamento público municipal, os órgãos de execução Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 observarão, nos termos desta lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas: I - até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 60 (sessenta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as emendas serão consideradas com impedimentos de ordem técnica insuperáveis. § 2° - As programações orçamentárias originadas de emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis. § 3° - Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis: I - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988; II - as emendas que apresentem a adoção de ações e serviços públicos para realização de objeto de forma insustentável ou incompleta; III - as emendas que apresentem a alocação de recursos insuficientes para execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável; Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 IV - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; V - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada; VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas a execução de obras; VII - a emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na alínea “c” do art. 33 da Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores; VIII - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto na alínea “b” do art. 33 da Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores; IX - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública; X - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores; XI - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente; XII - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro. § 4° - Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 § 5º - O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os saldos dos empenhos de emendas parlamentares individuais cujo processo de execução esteja em curso, de forma a garantir a execução plena dos planos de trabalho a que se destinam. Art. 61 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta. Art. 62 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivadas por insuficiência de tesouraria. Art. 63 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. § 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. § 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 64 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo de Metas Fiscais; II – Anexo de Riscos Fiscais; Art. 65 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Avenida Alencastro Guimarães, nº 406 – Centro – Capitão Enéas gabinete@capitaoeneas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Capital Enéas ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.472-000 Capitão Enéas-MG, 13 de abril de 2022. Eng. REINALDO LANDULFO TEIXEIRA Prefeito Municipal MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO I - METAS ANUAIS art.4º,§1º da LRF ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 VALOR CORRENTE (a) VALOR CONSTANTE VALOR CORRENTE (b) VALOR CONSTANTE VALOR CORRENTE (c) VALOR CONSTANTE % PIB (a X 100) (PIB X 1000) % PIB (b X 100) (PIB X 1000) % PIB (c X 100) (PIB X 1000) Receita Total 64.390.000,00 62.032.755,30 67.736.000,00 63.304.672,90 71.119.000,00 64.653.636,36 _ _ _ _ _ _ Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria(I) 3.232.000,00 3.113.680,15 3.399.000,00 3.176.635,51 3.567.000,00 3.242.727,27 _ _ _ _ _ _ Receitas de Contribuições(II) 4.751.000,00 4.577.071,29 4.999.000,00 4.671.962,62 5.248.000,00 4.770.909,09 _ _ _ _ _ _ Receitas de Transferências Correntes(III) 48.734.000,00 46.949.903,66 51.269.000,00 47.914.953,27 53.832.000,00 48.938.181,82 _ _ _ _ _ _ Demais Receitas Primárias Correntes(IV) 1.300.000,00 1.252.408,48 1.367.000,00 1.277.570,09 1.435.000,00 1.304.545,45 _ _ _ _ _ _ Receitas Primárias de Capital(V) 4.660.000,00 4.489.402,70 4.901.000,00 4.580.373,83 5.147.000,00 4.679.090,91 _ _ _ _ _ _ Receitas Primárias(A)=(I+II+III+IV+V) 62.677.000,00 60.382.466,28 65.935.000,00 61.621.495,33 69.229.000,00 62.935.454,55 _ _ _ _ _ _ Despesa Total 64.390.000,00 62.032.755,30 67.736.000,00 63.304.672,90 71.119.000,00 64.653.636,36 _ _ _ _ _ _ Despesas de Pessoal e Encargos Sociais(VI) 29.550.000,00 28.468.208,09 31.087.000,00 29.053.271,03 32.641.000,00 29.673.636,36 _ _ _ _ _ _ Outras Despesas Correntes(VII) 22.884.000,00 22.046.242,77 24.071.000,00 22.496.261,68 25.271.000,00 22.973.636,36 _ _ _ _ _ _ Despesas Primárias de Capital(VIII) 10.727.000,00 10.334.296,72 11.285.000,00 10.546.728,97 11.849.000,00 10.771.818,18 _ _ _ _ _ _ Despesas Primárias(B)=(VI+VII+VII) 63.161.000,00 60.848.747,59 66.443.000,00 62.096.261,68 69.761.000,00 63.419.090,91 _ _ _ _ _ _ Resultado Primário(C)=(A-B) -484.000,00 -466.281,31 -508.000,00 -474.766,36 -532.000,00 -483.636,36 _ _ _ _ _ _ Resultado Nominal -200.000,00 -192.678,23 -300.000,00 -280.373,83 1.000.000,00 909.090,91 _ _ _ _ _ _ Dívida Pública Consolidada 8.000.000,00 7.707.129,09 8.500.000,00 7.943.925,23 8.900.000,00 8.090.909,09 _ _ _ _ _ _ Dívida Consolidada Líquida 8.000.000,00 7.707.129,09 7.700.000,00 7.196.261,68 8.700.000,00 7.909.090,91 _ _ _ _ _ _ 2023 9,00 2024 7,50 2025 7,00 Nota: O cálculo das metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macro-econômico Variáveis PIB real (crescimento % anual) 1,30 2,00 2,00 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do governo (média % anual) 3,80 3,20 3,00 Câmbio (R$/US$ - Final do ano) 5,20 5,20 5,20 Inflação média(%anual)projetada com base em índices oficiais de inflação 0,00 0,00 0,00 Projeção do PIB do estado - R$ milhares 59.958.000,00 54.286.000,00 57.107.000,00 Receita Corrente Líquida - RCL U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno 2023 Valor Corrente/1,0380 2024 Valor Corrente/1,0700 2025 Valor Corrente/1,1000 Metodologia de cálculo dos valores constantes MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR II Realizadas (b) Discriminação Valor (c)=(b-a) I Previstas (a) Variação(II-I) % (c/a) x 100 Receita Total 50.158.176,00 55.050.992,17 4.892.816,17 9,75 Receitas Primárias (I) 50.042.176,00 48.517.715,65 -1.524.460,35 -3,05 Despesa Total 50.158.176,00 40.034.317,46 -10.123.858,54 -20,18 Despesas Primárias (II) 49.671.176,00 39.119.468,64 -10.551.707,36 -21,24 Resultado Primário (III)=(I-II) 371.000,00 9.398.247,01 9.027.247,01 2.433,22 Resultado Nominal -41.022.461,00 -12.029.091,53 28.993.369,47 -70,68 Dívida Pública Consolidada 8.218.696,89 -459.534,91 -8.678.231,80 -105,59 Dívida Consolidada Líquida -3.350.859,73 -12.029.091,53 -8.678.231,80 258,99 JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA CONTADOR 75175 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA Prefeito Municipal Resp.Controle Interno U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as dos Três exercícios Anteriores art.4º,§2º,inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 42.308.817,05 49.063.450,02 _ _ 56.869.000,00 _ _ 64.390.000,00 _ _ 67.736.000,00 _ _ 71.119.000,00 _ _ Receitas Primárias(I) 42.280.619,65 48.517.715,65 _ _ 55.529.000,00 _ _ 62.677.000,00 _ _ 65.935.000,00 _ _ 69.229.000,00 _ _ Despesa Total 44.601.761,64 40.034.317,46 _ _ 56.869.000,00 _ _ 64.390.000,00 _ _ 67.736.000,00 _ _ 71.119.000,00 _ _ Despesas Primárias(II) 44.160.039,99 39.119.468,64 _ _ 55.964.000,00 _ _ 63.161.000,00 _ _ 66.443.000,00 _ _ 69.761.000,00 _ _ Resultado Primário(III)=(I-II) -1.879.420,34 9.398.247,01 _ _ -435.000,00 _ _ -484.000,00 _ _ -508.000,00 _ _ -532.000,00 _ _ Resultado Nominal -420.875,29 -12.029.091,53 _ _ 11.550.859,73 _ _ -200.000,00 _ _ -300.000,00 _ _ 1.000.000,00 _ _ Dívida Pública Consolidada 8.678.231,80 8.218.696,89 _ _ 8.200.000,00 _ _ 8.000.000,00 _ _ 8.500.000,00 _ _ 8.900.000,00 _ _ Dívida Consolidada Líquida 8.678.231,80 -3.350.859,73 _ _ 8.200.000,00 _ _ 8.000.000,00 _ _ 7.700.000,00 _ _ 8.700.000,00 _ _ ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 48.477.442,58 53.999.233,09 _ _ 56.869.000,00 _ _ 62.032.755,30 _ _ 63.304.672,90 _ _ 64.653.636,36 _ _ Receitas Primárias(I) 48.445.133,99 53.398.597,84 _ _ 55.529.000,00 _ _ 60.382.466,28 _ _ 61.621.495,33 _ _ 62.935.454,55 _ _ Despesa Total 51.104.698,49 44.061.769,80 _ _ 56.869.000,00 _ _ 62.032.755,30 _ _ 63.304.672,90 _ _ 64.653.636,36 _ _ Despesas Primárias(II) 50.598.573,82 43.054.887,19 _ _ 55.964.000,00 _ _ 60.848.747,59 _ _ 62.096.261,68 _ _ 63.419.090,91 _ _ Resultado Primário(III)=(I-II) -2.153.439,83 10.343.710,66 _ _ -435.000,00 _ _ -466.281,31 _ _ -474.766,36 _ _ -483.636,36 _ _ Resultado Nominal -482.238,91 -13.239.218,14 _ _ 11.550.859,73 _ _ -192.678,23 _ _ -280.373,83 _ _ 909.090,91 _ _ Dívida Pública Consolidada 9.943.518,00 9.045.497,80 _ _ 8.200.000,00 _ _ 7.707.129,09 _ _ 7.943.925,23 _ _ 8.090.909,09 _ _ Dívida Consolidada Líquida 9.943.518,00 -3.687.956,22 _ _ 8.200.000,00 _ _ 7.707.129,09 _ _ 7.196.261,68 _ _ 7.909.090,91 _ _ REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno 2020 Valor Corrente X 1,1458 2021 Valor Corrente X 1,1006 2022 Valor Corrente X 1,0000 Metodologia de cálculo dos valores constantes 2023 Valor Corrente/1,0380 2024 Valor Corrente/1,0700 2025 Valor Corrente/1,1000 U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO art.4º,§2º,inciso II da LRF PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2020 % 2021 % Município Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 16.827.545,97 100,00 17.789.891,18 100,00 27.893.892,60 100,00 TOTAL: 16.827.545,97 100,00 17.789.891,18 100,00 27.893.892,60 100,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2020 % 2021 % Regime Previdenciário Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado -59.161.843,97 100,00 -59.003.048,79 100,00 7.738.994,33 100,00 TOTAL: -59.161.843,97 100,00 -59.003.048,79 100,00 7.738.994,33 100,00 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS art.4º,§2º,inciso III da LRF 2019 (a) 2020 (b) 2021 (c) RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 202.000,00 Receita de Alienação de Ativos 0,00 0,00 202.000,00 TOTAL: 0,00 0,00 202.000,00 2019 (d) 2020 (e) 2021 (f) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 TOTAL: 0,00 0,00 0,00 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO: 5.082,52 5.082,52 207.082,52 g=(a-d) h=(b-e)+g i=(c-f)+h U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS 2019 2020 2021 RECEITAS CORRENTES (I) 2.917.262,71 2.659.754,13 3.363.019,15 Receita de Contribuições dos Segurados 1.235.333,36 1.265.297,51 1.210.460,97 Civil 1.235.333,36 1.265.297,51 1.210.460,97 Ativo 1.235.333,36 1.265.297,51 1.210.460,97 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 1.665.025,68 1.375.745,22 2.134.336,43 Civil 1.665.025,68 1.375.745,22 2.134.336,43 Ativo 1.665.025,68 1.375.745,22 2.134.336,43 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 16.903,67 18.711,40 18.221,75 Receitas Imobiliárias 10.766,75 3.323,84 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 6.136,92 15.387,56 18.221,75 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 2.917.262,71 2.659.754,13 3.363.019,15 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS 2019 2020 2021 Beneficios - Civil 2.362.601,09 2.294.253,58 2.521.503,68 Aposentadorias 1.380.569,49 1.655.963,24 1.942.421,51 Pensões 544.973,96 638.290,34 579.082,17 Outros Beneficios Previdenciários 437.057,64 0,00 0,00 Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 2.362.601,09 2.294.253,58 2.521.503,68 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) 554.661,62 365.500,55 841.515,47 U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ATERIORES 2019 2020 2021 VALOR 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021 VALOR 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 2020 2021 Caixa e Equivalente de Caixa -2.053,17 0,00 56.634,06 Investimentos e Aplicações 64.346,78 218.229,99 795.588,29 Outros Bens e Direitos 580.789,27 0,00 0,00 PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS 2019 2020 2021 RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00 U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS 2019 2020 2021 Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X) 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2019 2020 2021 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021 DESPESAS CORRENTES (XIII) 342.438,63 20.909,95 243.093,04 DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 38.559,62 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 342.438,63 59.469,57 243.093,04 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) -342.438,63 -59.469,57 -243.093,04 Resp.Controle Interno CLAUDIO COSTA E SILVA Prefeito Municipal JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA CONTADOR 75175 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 4º,§2º, inciso V da LRF TRIBUTO 2023 2024 2025 MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA COMPENSAÇÃO IPTU 5.000,00 6.000,00 5.000,00 Isenção Caráter não geral CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIASALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS ISSQN 9.000,00 9.000,00 9.000,00 Isenção Caráter não geral CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS ISSQN 6.000,00 7.000,00 10.000,00 Isenção Caráter não geral INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno TOTAL: 20.000,00 22.000,00 24.000,00 U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO,Art. 4º,§2º, inciso v da LRF EVENTOS Valores Previstos para 2023 Aumento Permanente da Receita(a) 0,00 (-)Transferências Constitucionais(b) 0,00 (-)Transferências ao FUNDEB(c) 0,00 Saldo Final do Aumento permanente de Receita(I)=a-(b+c) 0,00 Redução Permanente de Despesa(II) 0,00 Margem Bruta(III)=(I+II) 0,00 Novas DOCC(e) 0,00 Novas DOCC geradas por PPP(f) 0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta(IV)=(e+f) 0,00 Margem Líquida de expansão de DOCC(V)=(III-IV) 0,00 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação) Meta Região CÓD. PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO Página: 1 Ano de 2023 CAMARA MUNICIPAL 01 PROCESSO LEGISLATIVO 0001 Const. Ref. Ampl de Prédio Publico OBRAS EXECUTADAS Unidade 3067 1,00 Rural e Urbana Equipamentos e Material Permanente EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3068 1,00 Rural e Urbana Processo Legislativo PLENO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Percentual 4001 100,00 Rural e Urbana Manutenção de Despesas de Viagem PLENO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Percentual 4002 100,00 Rural e Urbana Manut. Desp. Homenagens e Festividades EVENTOS PROMOVIDOS Percentual 4003 100,00 Rural e Urbana Obrigações Patronais OBRIGAÇÕES EMPENHADAS Percentual 4004 100,00 Rural e Urbana Manut.Servicos Administrativos PLENO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Percentual 4005 100,00 Rural e Urbana PREFEITURA MUNICIPAL 02 ENCARGOS ESPECIAIS 0000 Despesas C/Precatórios e Cumprimento de Sentenças Judiciais PARCELAS PACTUADAS Á VENCER Percentual 2002 100,00 Rural e Urbana Encargos C/Pagamentos de Empréstimos e Parcelamento de Dívidas PARCELAS PACTUADAS Á VENCER Percentual 2009 100,00 Rural e Urbana Amortização de Operações de Crédito e Parcelamento de Dívidas PARCELAS PACTUADAS Á VENCER Percentual 3008 100,00 Rural e Urbana GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0002 Manutenção Atividades do Gabinete Do Prefeito e Assessoria PLENO FUNCIONAMENTO GABINETE DO PREFEITO Percentual 2001 100,00 Rural e Urbana Manutenção Atividades da Procuradoria Jurídica PLENO FUINCIONAMENTO PROCURADORIA Percentual 2003 100,00 Rural e Urbana Manutenção das Atividades da Controladoria PLENO FUNCIONAMENTO CONTROLADORIA Percentual 2004 100,00 Rural e Urbana Manutenção das Atividades Secretaria de Administração e Finanças PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Percentual 2005 100,00 Rural e Urbana Manutenção dos Serviços Financeiros PLENO FUNCIONAMENTO SECRETRIA DE FINANÇAS Percentual 2006 100,00 Rural e Urbana Manutenção Atividades da Secretaria de Desenv. Econômico Sustentável PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE AGRICULTURA Percentual 2022 100,00 Rural e Urbana Manutenção das Atividades Secretaria de Infraestrutura e Serv. Urbanos PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE OBRAS Percentual 2029 100,00 Rural e Urbana Manutenção Atividades da Sec. Cultura/Esporte e lazer PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE CULTURA Percentual 2049 100,00 Rural e Urbana Manutenção Salário Família Secret.de Administração e Finanças 2061 Equipamentos Diversos Para o Gabinete e Assessoria EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3001 1,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos Para Procuradoria Juridicca EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3002 1,00 Rural e Urbana Equipamentos Para Controladoria EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3003 1,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos P/Sec. Mun. de Administração e Finanças EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3004 1,00 Rural e Urbana Equipamentos P/ Serviços de Finanças EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3005 5,00 Rural e Urbana Equipamentos P/ Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3020 1,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos P/Secretaria de Infraestrutura e Serv. Urbanos EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3031 1,00 Rural e Urbana CIDADE SEGURA 0003 U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação) Meta Região CÓD. PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO Página: 2 Ano de 2023 Manutenção da Guarda Municipal PLENO FUNCIONAMENTO GUARDA MUNICIPAL Percentual 2007 100,00 Rural e Urbana Manutenção Convênio Segurança Publica PLENO FUNCIONAMENTO CONVÊNIO Percentual 2008 100,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos P/ Guarda Municipal EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3006 1,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos P/ Convênio Segurança Pública EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3007 1,00 Rural e Urbana GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 0004 Manutenção Atividades da Sec. Desenvolvimento Social PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA Percentual 2010 100,00 Rural e Urbana Manut. Conselho Mun. Assistência Social PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHO Percentual 2011 100,00 Rural e Urbana Manut. Conselho do Idoso PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHO Percentual 2012 100,00 Rural e Urbana Apoio a Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO DO SUAS- IGDSUAS Percentual 2013 100,00 Rural e Urbana Manutenção Assistência á Criança/Adolescente/Jovem PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA Percentual 2018 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/Secretaria de Desenvolvimento Social EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3009 1,00 Rural e Urbana Aquisição de Equipamentos P/Gestão do SUAS - IGDSUAS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3010 1,00 Rural e Urbana Construção/Ampliação de Prédios Para Gestão do IGDSUAS OBRAS EXECUTADAS Unidade 3011 1,00 Urbana Equipamentos P/ Assistência á Criança/Adolescente/Jovem EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3016 1,00 Rural e Urbana Construção/Ampliação Unidades P/Atendimento Criança/Adolescente/Jovens OBRAS EXECUTADAS Unidade 3018 1,00 Urbana PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 0005 Serviço de Proteção Social Básica PLENO FUNCIONAMENTO PROTEÇÃO BÁSICA Percentual 2014 100,00 Rural e Urbana Concessão de Benef. Eventuais DEMANDAS APRESENTADAS Percentual 2015 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/Proteção Social Básica EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3012 1,00 Rural e Urbana Construção/Ampliação P/Proteção Social Básica OBRAS EXECUTADAS Unidade 3013 1,00 Rural e Urbana PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA 0006 Manutenção de Programas e Projetos no Âmbito do SUAS PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMAS Percentual 2019 100,00 Rural e Urbana Manut. Conselho Tutelar PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR Percentual 2020 100,00 Rural e Urbana Manut. Cons. Crianca e Adolescente PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHO Percentual 2021 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/Projetos e Programas no Âmbito do SUAS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3017 1,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos Para Conselho Tutelar EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3019 1,00 Rural e Urbana PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 0007 Serv. Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2016 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/Serviços de Proteção Especial Média e Alta Complexidade EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3014 1,00 Rural e Urbana GESTÃO PROG. CADÚNICO BOLSA FAMÍLIA 0009 Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Ùnico - IGDPBF PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2017 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/ Bolsa Família e Cadastro Único - IGDPBF EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3015 1,00 Rural e Urbana U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação) Meta Região CÓD. PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO Página: 3 Ano de 2023 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 0010 Manutenção da Rede de Atenção Básica á Saúde PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2053 100,00 Rural e Urbana Ações de Enfrentamento ao COVID 19 PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2054 0,00 Rural e Urbana Manutenção Salário Família Atenção Básica á Saúde 2063 Equipamentos P/Rede de Atenção Básica EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3059 1,00 Rural e Urbana Construção/Ampliação Unidades da Rede de Atenção Básica OBRAS EXECUTADAS Unidade 3060 1,00 Rural e Urbana ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX. 0011 Apoio Financeiro ao Hospital e Santa Casa ENTIDADE SUBVENCIONADA Unidade 2055 1,00 Rural e Urbana Participação em Consórcio Intermunicipal de Saúde CONTRATOS EMPENHADOS Unidade 2056 1,00 Rural e Urbana Manutenção das Atividades de Media e Alta Complexidade PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2057 100,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos P/ Media e Alta Complexidade EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3061 1,00 Rural e Urbana Construção/Ampliação Unidades da Media e Alta Complexidade OBRAS EXECUTADA Unidade 3062 1,00 Rural e Urbana Participação em Consórcio Intermunicipal de Saúde CONTRATOS EMPENHADOS Unidade 3063 1,00 Rural e Urbana PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0012 Manutenção Atividades da Vigilância Sanitária PLENO FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA Percentual 2058 100,00 Rural e Urbana Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica PLENO FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Percentual 2059 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/ Vigilancia Sanitaria EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3064 1,00 Rural e Urbana Construção/Ampliação Unidades P/Vigilância Sanitária OBRAS EXECUTADAS Unidade 3065 1,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos P/ Vigilância Epidemiológica EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3066 1,00 Rural e Urbana GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE 0013 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saude PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE SAÚDE Percentual 2052 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/Secretaria de Saúde EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3058 1,00 Rural e Urbana ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0014 Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica Básica PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2060 100,00 Rural e Urbana GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL 0015 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Percentual 2038 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/Administração do Ensino Municipal EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3045 1,00 Rural e Urbana PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 0016 Manutenção do Ensino Fundamental PLENO FUNCIONAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL Percentual 2039 100,00 Rural e Urbana Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2040 100,00 Rural e Urbana Manutenção do Transporte Escolar PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2041 100,00 Rural e Urbana Manutenção da Educação de Jovens e Adultos PLENO FUNCIONAMENTO EJA Percentual 2047 100,00 Rural e Urbana U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação) Meta Região CÓD. PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO Página: 4 Ano de 2023 Manutenção Salário Família do Ensino Fundamental 2062 Equipamentos Diversos P/Manutenção do Ensino Fundamental EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3046 1,00 Rural e Urbana Construção/Ampliação Unidades do Ensino Fundamental OBRAS EXCUTADAS Unidade 3047 1,00 Rural e Urbana PROGRAMA DE ENSINO ESPECIAL 0017 Manutenção do Ensino Especial PLENO FUNCIONAMENTO ENSINO ESPECIAL Unidade 2048 100,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos P /Ensino Especial EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3052 1,00 Rural e Urbana PROGRAMA DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR 0018 Manutenção do Apoio aos Universitarios PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2042 100,00 Rural e Urbana PROGRAMA DE ENSINO INFANTIL 0019 Manutenção de Creches Municipais PLENO FUNCIONAMENTO CRECHES Percentual 2043 100,00 Rural e Urbana Manutenção das Atividades do Pré-Escolar PLENO FUNCIONAMENTO PRÉ ESCOLAR Percentual 2044 100,00 Rural e Urbana Manutenção da Merenda Escolar P/ Pré-Escolar PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2045 100,00 Rural e Urbana Manutenção da Merenda Escolar Para Creches PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2046 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/Creches Municipais EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3048 1,00 Rural e Urbana Construção/Ampliação de Creches Municipais OBRAS EXECUTADAS Unidade 3049 1,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos P/ Pré Escolar EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3050 1,00 Rural e Urbana Construção e Ampliação de Unidades do Pré Escolar OBRAS EXECUTADAS Unidade 3051 1,00 Rural e Urbana CIDADE CULTURAL 0020 Manutenção das Atividades de Cultura PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS Percentual 2050 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/Secretaria de Cultura/Esportes e Lazer EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3053 1,00 Rural e Urbana Obras de Manutenção do Patrimônio Artistico e Cultural INVESTIMENTOS REALIZADOS Unidade 3054 1,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos P/Serviços Culturais EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3055 1,00 Rural e Urbana TURISMO 0021 Manutenção Do Atendimento ao Turismo PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS Percentual 2028 100,00 Rural e Urbana Construção/Ampliação de Obras P/ Fomento ao Turismo OBRAS EXECUTADOS Unidade 3029 1,00 Rural e Urbana Equipamentos P/ Atividades de Turismo Municipal EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3030 1,00 Rural e Urbana INFRAESTRUTURA E URBANISMO 0022 Manutenção Atividades Atend. Comércio e Serviços PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS Percentual 2027 100,00 Rural e Urbana Manutenção dos Serviços Urbanos e de Utilidade Pública PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS Percentual 2030 100,00 Urbana Manutenção Rede de Eletrificação Pública PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS Percentual 2037 100,00 Rural e Urbana Const. Complexo de Desenv. Econômico OBRA EXECUTADA Unidade 3028 1,00 Rural e Urbana Implantação dos Serviços Funerários OBRAS CONCLUIDA Unidade 3032 0,00 Rural e Urbana Instalação do Distrito Industrial OBRA EXECUTADA Unidade 3033 1,00 Rural e Urbana U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação) Meta Região CÓD. PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO Página: 5 Ano de 2023 Construção/Ampliação em Vias e Logradouros Públicos OBRA EXECUTADA Unidade 3034 1,00 Rural e Urbana Veículos e Equipamentos P/Serviços Urbanos e Utilidade Pública EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3035 1,00 Rural e Urbana Despesas C/Extensão da Rede de Iluminação Pública IVESTIMENTOS REALIZADOS Unidade 3044 1,00 Rural e Urbana PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO 0023 Manutenção dos Serviços de Saneamento Básico Rural PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS Percentual 2034 100,00 Rural Participação em Consórcio de Gestão de Residuos Sólidos CONTRATOS EMPENHADOS A PAGAR Percentual 2035 100,00 Rural e Urbana Manutenção dos Serviços de Saneamento Básico Urbano PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS Percentual 2036 100,00 Rural e Urbana Investimentos em Obras de Saneamento Rural OBRA EXECUTADA Unidade 3039 1,00 Rural Participação em Consórcio de Gestão de Residuos Sólidos DESPESAS EMPENHADAS A PAGAR Percentual 3040 100,00 Rural e Urbana Investimento em Obras de Saneamento Geral OBRA EXECUTADA Percentual 3041 1,00 Rural e Urbana Equipamentos Diversos P/Serviços de Saneamento EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3042 1,00 Rural e Urbana Construção e Ampliação do Aterro Sanitário Municípal OBRA CONCLUIDA Unidade 3043 1,00 Rural e Urbana MORAR MELHOR 0024 Construção de Casas e Melhorias Habitacionais PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2033 100,00 Rural e Urbana Aquisição de Imóveis para Construção de Habitações Populares IMÓVEL ADQUIRIDO Unidade 3038 1,00 Rural e Urbana MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 0025 Manutenção Dos Serviços do Meio Ambiente PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Percentual 2026 100,00 Rural e Urbana Equipamentos P/ Serviços do Meio Ambiente EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3026 1,00 Rural e Urbana Revitalização e Preservação de Nascentes e Mananciais OBRA EXECUTADA Unidade 3027 1,00 Rural e Urbana DESENVOLVIMENTO RURAL 0026 Manutenção Convênios e Parcerias com Entidades ENTIDADES BENEFICIADAS Unidade 2023 1,00 Rural Auxilio Financeiro Frente de Serviço DEMANDAS APRESENTADAS Percentual 2024 100,00 Rural e Urbana Manutenção das Atividades de Apoio ao Produtor Rural PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA Percentual 2025 100,00 Rural Investimentos em Programas de Irrigação P/Pequentos Produtores OBRA EXECUTADAS Unidade 3021 1,00 Rural Veículos e Equipamentos P/Apoio ao Produtor Rural EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3022 1,00 Rural Construção de Barragens e Contenções OBRA EXECUTADA Unidade 3023 1,00 Rural Construção/Ampliação de Unidades P/ Apoio ao Produtor Rural OBRA EXECUTADA Unidade 3024 1,00 Rural Reforma e Amp.de Mercado Mun.e Feiras Livres OBRA EXECUTADA Unidade 3025 1,00 Rural e Urbana TRANSPORTE E MOBILIDADE 0027 Manutenção Serviços de Transporte e Oficinas Municipais PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS Percentual 2031 100,00 Rural e Urbana Manutenção de Estradas Vicinais PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS Percentual 2032 100,00 Rural e Urbana Veículos, Máquinas e Equipamentos P/Serviços de Transporte e Oficinas EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3036 1,00 Rural e Urbana U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação) Meta Região CÓD. PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO Página: 6 Ano de 2023 Construção e Melhorias em Estradas Vicinais, Pontes e Mata Burros OBRA EXECUTADA Unidade 3037 1,00 Rural PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER 0028 Manutenção dos Serviços de Esporte e Lazer Municipal PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS Percentual 2051 100,00 Rural e Urbana Construção/Ampliação de Unidades de Esporte e Lazer INVESTIMENTOS REALIZADOS Unidade 3056 1,00 Rural e Urbana Equipamentos P/Serviços de Esporte e Lazer EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Unidade 3057 5,00 Rural e Urbana REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS ANEXO X - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023 valor PASSIVOS CONTINGENTES descrição Providências descrição valor Demandas Judiciais 200.000,00 200.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência Dívidas em Processo de Reconhecimento 30.000,00 30.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência Assunção de Passivos 20.000,00 20.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência SUBTOTAL: 250.000,00 SUBTOTAL: 250.000,00 valor DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS descrição Providências descrição valor Frustração de Arrecadação 3.200.000,00 Limitação de Empenhos 3.200.000,00 Restituição de Tributos a Maior 10.000,00 10.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência Discrepância de Projeções 2.100.000,00 2.100.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência e Limitação de Empenhos Outros Riscos Fiscais 20.000,00 20.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência SUBTOTAL: 5.330.000,00 SUBTOTAL: 5.330.000,00 TOTAL: 5.580.000,00 TOTAL: 5.580.000,00 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º,§2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA 2019 2020 2021 ORÇADA 2022 PREVISÃO 2023 2024 2025 RECEITAS CORRENTES 39.464.964,54 44.505.324,61 51.854.901,74 55.206.000,00 62.316.000,00 65.555.000,00 68.828.000,00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.481.757,16 1.790.297,16 2.598.091,60 1.619.000,00 3.232.000,00 3.399.000,00 3.567.000,00 CONTRIBUIÇÕES 1.858.484,14 1.888.149,61 1.780.936,70 1.717.000,00 1.967.000,00 2.070.000,00 2.173.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 49.518,92 31.521,24 351.373,46 230.000,00 408.000,00 428.000,00 448.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 36.051.868,60 40.134.632,01 47.057.088,17 51.610.000,00 55.427.000,00 58.310.000,00 61.225.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 23.335,72 660.724,59 67.411,81 30.000,00 1.282.000,00 1.348.000,00 1.415.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 376.680,00 943.497,40 1.061.754,00 5.760.000,00 5.983.000,00 6.293.000,00 6.609.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.052.000,00 1.105.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 202.000,00 200.000,00 323.000,00 340.000,00 357.000,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 376.680,00 943.497,40 859.754,00 4.560.000,00 4.660.000,00 4.901.000,00 5.147.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS CORRENTES 1.665.025,68 1.375.745,22 2.134.336,43 2.355.000,00 2.784.000,00 2.929.000,00 3.075.000,00 CONTRIBUIÇÕES 1.665.025,68 1.375.745,22 2.134.336,43 2.355.000,00 2.784.000,00 2.929.000,00 3.075.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES DA RECEITA -4.617.972,81 -4.515.750,18 -5.987.542,15 -6.452.000,00 -6.693.000,00 -7.041.000,00 -7.393.000,00 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno TOTAL: 36.888.697,41 42.308.817,05 49.063.450,02 56.869.000,00 64.390.000,00 67.736.000,00 71.119.000,00 U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Art. 4º,§2º, inciso II da LRF CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZAS DE DESPESAS EXECUTADA 2019 2020 2021 ORÇADA 2022 PREVISÃO 2023 2024 2025 DESPESAS CORRENTES 33.213.456,41 38.942.896,60 33.172.048,12 42.955.800,00 48.579.000,00 51.103.000,00 53.655.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.775.133,80 24.551.668,94 23.864.175,67 28.640.000,00 29.550.000,00 31.087.000,00 32.641.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 31.532,80 0,00 6.980,39 3.000,00 29.000,00 31.000,00 33.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.406.789,81 14.391.227,66 9.300.892,06 14.312.800,00 19.000.000,00 19.985.000,00 20.981.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.166.158,91 3.529.206,53 4.352.613,38 11.013.600,00 11.927.000,00 12.547.000,00 13.174.000,00 INVESTIMENTOS 752.658,91 3.087.484,88 3.444.744,95 10.111.600,00 10.634.000,00 11.187.000,00 11.746.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 93.000,00 98.000,00 103.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 413.500,00 441.721,65 907.868,43 902.000,00 1.200.000,00 1.262.000,00 1.325.000,00 RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS 0,00 0,00 0,00 411.600,00 1.100.000,00 1.157.000,00 1.215.000,00 RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS 0,00 0,00 0,00 411.600,00 1.100.000,00 1.157.000,00 1.215.000,00 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno TOTAL: 36.022.375,66 44.601.761,64 40.034.317,46 56.869.000,00 64.390.000,00 67.736.000,00 71.119.000,00 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.642.760,34 2.129.658,51 2.509.655,96 2.488.000,00 2.784.000,00 2.929.000,00 3.075.000,00 U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,§2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 RECEITAS NÃO FINANCEIRAS(OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) 36.849.945,24 42.280.619,65 48.517.715,65 55.529.000,00 62.677.000,00 65.935.000,00 69.229.000,00 RECEITA TOTAL 36.888.697,41 42.308.817,05 49.063.450,02 56.869.000,00 64.390.000,00 67.736.000,00 71.119.000,00 RECEITAS CORRENTES 39.464.964,54 44.505.324,61 51.854.901,74 55.206.000,00 62.316.000,00 65.555.000,00 68.828.000,00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.481.757,16 1.790.297,16 2.598.091,60 1.619.000,00 3.232.000,00 3.399.000,00 3.567.000,00 CONTRIBUIÇÕES 1.858.484,14 1.888.149,61 1.780.936,70 1.717.000,00 1.967.000,00 2.070.000,00 2.173.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 49.518,92 31.521,24 351.373,46 230.000,00 408.000,00 428.000,00 448.000,00 VALORES MOBILIÁRIOS 38.752,17 28.197,40 343.734,37 140.000,00 390.000,00 409.000,00 428.000,00 DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS 10.766,75 3.323,84 7.639,09 90.000,00 18.000,00 19.000,00 20.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 36.051.868,60 40.134.632,01 47.057.088,17 51.610.000,00 55.427.000,00 58.310.000,00 61.225.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 23.335,72 660.724,59 67.411,81 30.000,00 1.282.000,00 1.348.000,00 1.415.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 376.680,00 943.497,40 1.061.754,00 5.760.000,00 5.983.000,00 6.293.000,00 6.609.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.052.000,00 1.105.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 202.000,00 200.000,00 323.000,00 340.000,00 357.000,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 376.680,00 943.497,40 859.754,00 4.560.000,00 4.660.000,00 4.901.000,00 5.147.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS CORRENTES 1.665.025,68 1.375.745,22 2.134.336,43 2.355.000,00 2.784.000,00 2.929.000,00 3.075.000,00 CONTRIBUIÇÕES 1.665.025,68 1.375.745,22 2.134.336,43 2.355.000,00 2.784.000,00 2.929.000,00 3.075.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES DA RECEITA -4.617.972,81 -4.515.750,18 -5.987.542,15 -6.452.000,00 -6.693.000,00 -7.041.000,00 -7.393.000,00 DEDUÇÕES 38.752,17 28.197,40 545.734,37 1.340.000,00 1.713.000,00 1.801.000,00 1.890.000,00 VALORES MOBILIÁRIOS 38.752,17 28.197,40 343.734,37 140.000,00 390.000,00 409.000,00 428.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.052.000,00 1.105.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 202.000,00 200.000,00 323.000,00 340.000,00 357.000,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO FINANCEIRAS(OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) 35.577.342,86 44.160.039,99 39.119.468,64 55.964.000,00 63.161.000,00 66.443.000,00 69.761.000,00 DESPESA TOTAL 36.022.375,66 44.601.761,64 40.034.317,46 56.869.000,00 64.390.000,00 67.736.000,00 71.119.000,00 DESPESAS CORRENTES 33.213.456,41 38.942.896,60 33.172.048,12 42.955.800,00 48.579.000,00 51.103.000,00 53.655.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.775.133,80 24.551.668,94 23.864.175,67 28.640.000,00 29.550.000,00 31.087.000,00 32.641.000,00 U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,§2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 31.532,80 0,00 6.980,39 3.000,00 29.000,00 31.000,00 33.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.406.789,81 14.391.227,66 9.300.892,06 14.312.800,00 19.000.000,00 19.985.000,00 20.981.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.166.158,91 3.529.206,53 4.352.613,38 11.013.600,00 11.927.000,00 12.547.000,00 13.174.000,00 INVESTIMENTOS 752.658,91 3.087.484,88 3.444.744,95 10.111.600,00 10.634.000,00 11.187.000,00 11.746.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 93.000,00 98.000,00 103.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 413.500,00 441.721,65 907.868,43 902.000,00 1.200.000,00 1.262.000,00 1.325.000,00 RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS 0,00 0,00 0,00 411.600,00 1.100.000,00 1.157.000,00 1.215.000,00 RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS 0,00 0,00 0,00 411.600,00 1.100.000,00 1.157.000,00 1.215.000,00 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.642.760,34 2.129.658,51 2.509.655,96 2.488.000,00 2.784.000,00 2.929.000,00 3.075.000,00 DEDUÇÕES 445.032,80 441.721,65 914.848,82 905.000,00 1.229.000,00 1.293.000,00 1.358.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 31.532,80 0,00 6.980,39 3.000,00 29.000,00 31.000,00 33.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 413.500,00 441.721,65 907.868,43 902.000,00 1.200.000,00 1.262.000,00 1.325.000,00 1.272.602,38 -1.879.420,34 9.398.247,01 -435.000,00 -484.000,00 -508.000,00 -532.000,00 Resultado Primário: REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL Art. 4º,§2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO 2020 (b) 2021 (c) 2022 (d) 2023 (e) 2024 (f) 2025 (g) DÍVIDA CONSOLIDADA(I) 8.678.231,80 8.218.696,89 8.200.000,00 8.000.000,00 8.500.000,00 8.900.000,00 DEDUÇÕES(II) 0,00 11.569.556,62 0,00 0,00 800.000,00 200.000,00 Ativo Disponível 1.160.347,77 14.950.971,99 1.800.000,00 1.900.000,00 1.600.000,00 1.300.000,00 Haveres Financeiros 423.248,33 176.838,41 250.000,00 240.000,00 200.000,00 100.000,00 (-)Restos A Pagar Processados 4.225.117,69 3.558.253,78 4.200.000,00 4.300.000,00 1.000.000,00 1.200.000,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA(III)=(I-II) 8.678.231,80 -3.350.859,73 8.200.000,00 8.000.000,00 7.700.000,00 8.700.000,00 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS(V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA(III+IV-V) 8.678.231,80 -3.350.859,73 8.200.000,00 8.000.000,00 7.700.000,00 8.700.000,00 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno Resultado Nominal: -420.875,29 -12.029.091,53 11.550.859,73 -200.000,00 -300.000,00 1.000.000,00 (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) * (a) Refere-se ao valor da dívida consolidada líquida de 2019(9.099.107,09) U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4º,§2º, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 DÍVIDA CONSOLIDADA(I) 9.099.107,09 8.678.231,80 8.218.696,89 8.200.000,00 8.000.000,00 8.500.000,00 8.900.000,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 9.099.107,09 8.678.231,80 8.218.696,89 8.200.000,00 8.000.000,00 8.500.000,00 8.900.000,00 DEDUÇÕES(II) 0,00 0,00 11.569.556,62 0,00 0,00 800.000,00 200.000,00 Ativo Disponível 2.108.203,86 1.160.347,77 14.950.971,99 1.800.000,00 1.900.000,00 1.600.000,00 1.300.000,00 Haveres Financeiros 184.428,78 423.248,33 176.838,41 250.000,00 240.000,00 200.000,00 100.000,00 (-)Restos A Pagar Processados 3.986.919,13 4.225.117,69 3.558.253,78 4.200.000,00 4.300.000,00 1.000.000,00 1.200.000,00 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA=(I-II): 9.099.107,09 8.678.231,80 -3.350.859,73 8.200.000,00 8.000.000,00 7.700.000,00 8.700.000,00 U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a – b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2020 4.554.314,79 2.512.448,00 2.041.866,79 6.472.886,08 2021 4.954.054,34 4.549.898,19 404.156,15 5.239.331,59 2022 5.248.383,54 4.636.810,47 611.573,07 6.058.321,58 2023 5.553.143,56 5.010.680,45 542.463,11 6.531.674,73 2024 5.855.514,42 5.236.900,97 618.613,45 7.226.438,52 2025 6.164.212,65 5.385.081,00 779.131,65 8.166.088,37 2026 6.485.406,75 5.857.605,22 627.801,53 8.642.559,78 2027 6.786.669,70 6.335.370,85 451.298,85 8.917.355,95 2028 7.308.650,04 6.648.968,08 659.681,96 9.785.421,02 2029 8.078.825,93 6.929.752,04 1.149.073,89 11.423.886,84 2030 12.719.225,68 7.114.113,84 5.605.111,84 21.485.036,63 2031 13.098.235,19 7.304.708,17 5.793.527,02 27.466.978,83 2032 13.494.859,27 7.739.728,55 5.755.130,72 33.183.713,25 2033 13.871.657,31 7.956.885,97 5.914.771,34 39.258.125,21 2034 14.289.573,23 7.976.541,37 6.313.031,86 45.969.417,59 2035 14.695.225,64 8.243.595,53 6.451.630,11 52.559.645,95 2036 15.143.628,24 8.486.931,90 6.656.696,34 59.421.408,52 2037 15.570.076,59 8.653.397,70 6.916.678,89 66.598.069,96 2038 16.034.066,14 8.729.357,97 7.304.708,17 74.290.807,41 2039 16.510.666,99 8.810.543,56 7.700.123,43 82.386.346,10 2040 16.988.009,05 9.015.970,86 7.972.038,19 90.630.299,05 2041 17.510.570,60 9.219.789,41 8.290.781,19 99.239.823,24 2042 18.030.646,98 9.447.840,52 8.582.806,46 108.114.654,97 2043 18.518.401,04 9.741.620,46 8.776.780,58 117.085.409,67 2044 19.053.851,39 9.952.410,97 9.101.440,42 126.511.509,93 2045 19.583.816,58 10.013.801,60 9.570.014,98 136.550.099,47 2046 20.184.255,57 10.118.883,53 10.065.372,04 147.110.828,57 2047 20.780.714,75 10.272.181,56 10.508.533,19 158.062.522,91 2048 21.393.271,58 10.462.931,68 10.930.339,90 169.414.669,52 2049 22.020.922,32 10.694.335,95 11.326.586,37 181.137.502,36 2050 22.687.340,19 10.733.931,27 11.953.408,92 193.717.733,83 2051 23.388.678,51 10.772.959,94 12.615.718,57 206.995.762,05 2052 16.238.466,75 10.907.128,95 5.331.337,80 205.042.719,08 2053 16.546.786,99 10.959.698,36 5.587.088,63 210.885.558,54 2054 16.889.005,19 11.023.564,91 5.865.440,28 217.029.350,47 2055 17.233.518,89 11.048.652,59 6.184.866,30 223.533.642,79 2056 17.602.285,40 11.012.538,71 6.589.746,69 230.528.269,87 2057 17.981.228,34 10.926.051,32 7.055.177,02 238.048.877,22 2058 18.403.187,20 10.919.978,28 7.483.208,92 245.960.118,04 2059 18.835.750,21 10.877.078,10 7.958.672,11 254.394.253,34 2060 19.303.046,58 10.892.271,24 8.410.775,34 263.257.131,91 2061 19.800.290,17 10.869.167,43 8.931.122,74 272.708.602,05 2062 20.318.920,44 10.800.356,25 9.518.564,19 282.814.607,69 2063 20.869.239,76 10.732.544,19 10.136.695,57 293.569.434,64 2064 21.467.353,23 10.743.566,71 10.723.786,52 304.880.312,11 2065 22.075.689,40 10.612.161,88 11.463.527,52 317.083.580,63 2066 22.752.339,19 10.567.258,33 12.185.080,86 329.990.214,83 U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda. MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a – b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2067 23.457.454,84 10.507.849,68 12.949.605,16 343.704.344,29 2068 24.209.107,85 10.402.868,16 13.806.239,69 358.367.218,51 2069 25.009.074,41 10.315.741,95 14.693.332,46 373.947.643,74 2070 25.872.436,89 10.264.730,03 15.607.706,86 390.469.725,00 2071 26.777.524,09 10.173.560,30 16.603.963,79 408.069.945,72 2072 27.747.773,93 10.125.772,66 17.622.001,27 426.709.984,47 2073 28.767.060,83 10.016.677,05 18.750.383,78 446.588.750,76 2074 29.864.193,09 9.927.474,19 19.936.718,90 467.711.804,78 2075 31.015.812,58 9.788.532,62 21.227.279,96 490.229.645,80 2076 32.257.024,64 9.681.255,99 22.575.768,65 514.153.903,14 2077 33.568.338,50 9.566.726,25 24.001.612,25 539.581.358,99 2078 34.972.912,73 9.490.013,78 25.482.898,95 566.545.544,64 2079 36.444.442,99 9.299.712,80 27.144.730,19 595.352.106,07 2080 38.032.149,45 9.205.622,55 28.826.526,90 625.860.429,68 2081 39.699.899,46 9.047.686,35 30.652.213,11 658.338.329,00 2082 41.508.565,54 9.034.302,19 32.474.263,35 692.634.642,59 2083 43.386.779,47 8.899.632,64 34.487.146,83 729.134.672,90 2084 45.397.222,57 8.782.726,46 36.614.496,11 767.876.518,29 2085 47.534.192,82 8.658.940,66 38.875.252,16 809.012.526,50 2086 49.806.739,60 8.558.043,13 41.248.696,47 852.634.667,28 2087 52.209.822,32 8.445.632,64 43.764.189,68 898.914.350,17 2088 54.769.267,62 8.350.091,29 46.419.176,33 947.988.513,15 2089 57.483.118,95 8.252.110,64 49.231.008,31 1.000.031.353,44 2090 60.358.645,56 8.175.528,88 52.183.116,68 1.055.166.578,49 2091 63.407.888,00 8.070.203,98 55.337.684,02 1.113.658.829,85 2092 66.644.453,02 7.982.632,76 58.661.820,26 1.175.644.786,35 2093 70.066.942,59 7.870.860,87 62.196.081,72 1.241.375.129,53 2094 73.715.131,01 7.830.673,33 65.884.457,68 1.310.947.963,17 CONTADOR 75175 Resp.Controle Interno JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal REINALDO LANDULFO TEIXEIRA CLAUDIO COSTA E SILVA U-43 Síntese - Tecnologia e Informática Ltda.