PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito – Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
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PROJETO DE LEI Nº __, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPITÃO
ENÉAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CAPITÃO ENÉAS-MG Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição
Federal, fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação
Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70%
(setenta inteiros por cento) dos recursos totais do FUNDEB recebidos pelo Município
em 2021.
§ 1º. O complemento mencionado no caput deste artigo será concedido
exclusivamente para contemplar os Profissionais da Educação Básica em efetivo
exercício em 2021, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido
pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
§ 2º. Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os
Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, proporcional ao período de
atuação no exercício de 2021.
§ 3º. São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos
nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e
os profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas
redes públicas de educação básica.
Art. 2º. O valor do complemento previsto no art. 1º desta lei será calculado
utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos
mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da
Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em
efetivo exercício, proporcional ao período de atuação.
Art. 3º. Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os
limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal
expressamente previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº
101/2000.
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Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, adotará medidas normatizadoras
e regulamentadoras para o cumprimento desta lei.
Art. 5º. As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
constantes do orçamento geral do Município no exercício de 2021, ficando dispensada
a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17,
da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do
Município e não configura compromisso futuro.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Enéas, 16 de novembro de 2021.
REINALDO LANDULFO TEIXEIRA
Prefeito de Capitão Enéas – MG
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorização para concessão de abono
salarial, em caráter provisório e excepcional, aos profissionais da educação básica
rede municipal de ensino de Capitão Enéas – MG.
Conforme orientação do Ministério da Educação, o abono é uma forma
de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos Municípios, quando o total da
remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não
alcança o mínimo exigido pela legislação do Fundeb.
Neste sentido, o pagamento do abono, além de permitir o cumprimento
dos marcos regulatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), propicia ainda a
oportunidade de valorizar, por meio de política remuneratória eventual, estes
profissionais, tão importantes para o desenvolvimento humano.
Com este objetivo, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei
nº 025/2021 que, submetido à reanálise técnica da assessoria, e tendo em vista
informações obtidas junto a consultores externos, optou-se por vetar parcialmente e
submeter novo projeto à Vossa apreciação.
Sendo assim, em prosseguimento à política de valorização dos
profissionais do magistério da educação básica da rede municipal, apresentamos esta
proposição, a fim de que seja recebida, apreciada, discutida e ao final aprovada,
consoante o Regimento Interno desta casa legislativa.