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CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA 1OSE ALVARES DA SILVA, 268, CENTRO.
CEP 39.472-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059/3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com.br
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N.° 01/2021 AO PROJETO DE LEI N° 37/2021
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta
Emenda Modificativa que ALTERA REDAÇÃO Do ENUNCIADO DO ARTIGO
6 DO PROJETO DE LEI 37/2021que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE
cOMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DE ENSINO DE CAPIT ENÉAS, E
DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS" de autoria do chefe do Poder Executivo
Municipal
Art. 1. O artigo 6° do Projeto de Lei n.° 37/2021, passa a vigorar,
com a seguinte redação:
"Art. 6° -
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir do dia 03 de novembro de 2021".
Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data da sua publicaçao.
Capitão Enéas (MG), 21 de dezembro.de 2021.
LiciRenan Souto
Presidente
orge dos Reis Rocha da Cruz
Relato
Oldiney Meneses Lima
CAMARA MUNCPAL DE CARTED EHEAS
APROVADO EM -4yOTAGAO POR
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