materia nº 4/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 004/2022
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por 
meio deste, solicitar da Secretária Municipal de Educação, Sra. Gislane 
Salomão Bernardes, que envie a esta Casa Legislativa Prestação de 
Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica – FUNDEB, referente a janeiro de 2022 até a presente data. 
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do 
parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, 
encaminhar ao secretário, o dirigente de entidade da administração 
indireta e a outras autoridades municipais, pedido por escrito de 
informação e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a 
prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita 
a responsabilização. (Lei Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 16 de Agosto de 2022.
Jorge dos Reis Rocha da Cruz
- Vereador -