materia nº 8/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
Avenida Alencastro Guimarães, 406 - Centro
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1001
E-mail: procuradoriajmce gmail.com
PROJETO DE LEINº ()/ DE 2016
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CAPITÃO ENÉAS (CMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, APROVA, e eu, César
Emílio Lopes Oliveira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado, na forma desta Lei, o Conselho Municipal
de Saúde de Capitão Enéas - CMS, criado pela Lei n.º 350, de 02 de Março de
1992, alterada pelas Leis n.º 609, 12 de setembro de 2001, observadas as
disposições do inciso I do artigo 15 da Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro
de 1990; da Lei Federal n.º 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde — SUS; da
Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e da Resolução nº
453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), datada de 10 de maio de
2012, que revoga a Resolução nº 333 do CNS, de 04 de novembro de 2003.
Art. 2º. Ao CMS, órgão colegiado de caráter deliberativo e paritário,
de natureza permanente, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal
da Saúde - SMS, compete:
I - atuar na formação e controle da execução da política de saúde,
incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e nas estratégias para sua
aplicação aos setores público e privado;
HI - deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e
de Gestão do Sistema Único de Saúde;
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos
Planos de Saúde do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, em função
dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas
das organizações de serviços em cada instância administrativa, e em
consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
IV - participar da regulação e do Controle Social dos setores público
e privado da área de saúde;
V - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e
educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras
que julgar necessárias, inclusive grupos de trabalho, integradas pelas secretarias
e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
VII - deliberar sobre propostas de normas básico-municipais para
operacionalização do Sistema Único de Saúde;
VII - estabelecer diretrizes e aprovar parâmetros municipais quanto à
política de recursos humanos para a saúde;
IX - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos
recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, e do
Fundo Municipal de Saúde, oriundos das transferências do orçamento da União
e da Seguridade Social, do orçamento estadual e do orçamento municipal,
como decorrência do que dispõe o artigo 30, VIL da Constituição Federal, na
Emenda Constitucional nº 29/2000 e o disposto na Lei Complementar Federal
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
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X - aprovar a organização e as normas de funcionamento de todas as
Conferências Municipais relacionadas à saúde, reunidas ordinariamente a cada 4
(quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista nos 881º e
5º do artigo 1º da Lei Federal nº 8.142/90;
XI - propor e aprovar critérios para a programação e para execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e
acompanhando a movimentação e destinação dos recursos financeiros,
XI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Câmara dos Vereadores e mídia, bem
como com setores relevantes não representados no Conselho;
XII - articular-se com outros Conselhos Setoriais com o propósito de
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para O
fortalecimento do sistema de participação e controle social;
XIV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação
cientifica e tecnológica na área da saúde, visando à observação de padrões
éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;
Xv - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos
trabalhadores da saúde;
XvI - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de
comunicação social,
XVII - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XVIII - aprovar o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação
Anual de Saúde (PAS) e o Relatório de Gestão, bem como a sua execução,
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apontando, junto da gestão municipal de saúde, os redirecionamentos que se
fizerem necessários, por meio do Relatório Detalhado do Quadrimestre,
XIX - apreciar os Relatórios Detalhados do Quadrimestre (RDQ);
XX - aprovar todos os projetos e ações da saúde e certificar de que
foram incorporados ao Plano Municipal de Saúde (PMS);
XXI - emitir parecer, caso se propuser aprovar e acompanhar a
criação dos Conselhos Distritais e Locais de Saúde, definindo as suas
competências e atribuições;
XXII - aprovar, acompanhar e controlar a atuação do setor privado na
área de saúde, credenciando mediante contrato ou convênio;
XXIII - seguir as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS;
XXIV - estimular a capacitação dos Conselheiros para garantir o
efetivo desempenho de suas funções.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde de Capitão Enéas, como
instância colegiada, com representação paritária e deliberativa, nos termos da
Resolução nº 453/03, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde -
CNS, é composto por 16 (dezesseis) membros titulares e mesmo quantitativo de
suplentes, indicados por órgãos e entidades de cada segmento, obedecendo
sua distribuição os seguintes percentuais:
1 - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos
trabalhadores da área de saúde;
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e
Il - 25% (vinte e cinco por cento) representação de governo
prestadores de serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o
Sistema único de Saúde (SUS) ou com o Município;
W - 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos
representativos de usuários.
$ 1º. O Secretário Municipal da Saúde será membro nato do
Conselho Municipal de Saúde.
$ 2º. A representação de órgãos ou entidades terá como critério a
representatividade, as abrangências e a complementaridade do conjunto de
forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde, de
acordo com a especificidade local, sempre aplicando a paridade, podendo ser
contempladas, dentre outras, as representações que comprovarem seus
funcionamentos por mais de um ano e estiverem regularmente constituídas.
$ 3º. Os representantes do Conselho Municipal de Saúde serão
indicados por escrito pelos seus respectivos segmentos, entidades, de acordo
com sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, onde em
Assembléia serão escolhidos, através ou não do voto secreto.
$ 4º, Procedimento idêntico ao previsto no parágrafo anterior será
adotado em relação às representações de usuários, os quais, após serem
indicados pelas suas entidades, poderão ser escolhidos em fóruns ou
Assembléias convocadas especificamente para tal finalidade.
$ 5º. Todos os conselheiros serão empossados pelo Chefe do Poder
Executivo.
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8 6º. Havendo necessidade de uma nova estrutura do CMS, inclusive
modificação do quantitativo de Conselheiros, o tema deverá ser proposto,
justificado e debatido durante a Conferência Municipal de Saúde e, se
aprovado, deverá ser apresentado ao Chefe do Poder Executivo para
homologação e demais providências.
8 7º. Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 02 (dois) anos,
permitida apenas uma recondução.
Art. 4º. As alterações das entidades, instituições e órgãos que
compõem o Conselho Municipal de Saúde deverão ser feitas pela Conferência
Municipal de Saúde, através de indicativo ao Prefeito Municipal.
Art. 5º. O exercício do mandato de Conselheiro é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 6º. O mandato dos Conselheiros será definido no Regimento
Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Prefeito
Municipal, podendo conselheiros ser reconduzidos a critério das respectivas
representações, observado o disposto no art. 3º, 8 7º desta Lei.
$ 1º. O mandato de Conselheiro se extinguirá nas seguintes
hipóteses:
I- renúncia ou morte;
Il - ausência injustificada por O2(duas) sessões ordinárias
consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas;
II - mudança de domicílio do Município de Capitão Enéas;
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IV - conduta incompatível com o desempenho da função, definida
pelo Plenário do CMS;
V - quando assumir cargo, função ou emprego inconciliável com a
representação original;
VI - por decisão do Chefe do Poder Executivo representado ou pelo
término ou extinção do seu mandato, no caso de instituições públicas;
VII - por deliberações de assembléia geral pública do órgão,
entidade, instituição, associação ou similar, conforme dispuser a
regulamentação desta lei.
8 2º. O mandato no Conselho Municipal de Saúde pertence à
entidade escolhida em processo eleitoral específico do CMS, podendo esta, a
qualquer momento, mediante prévia justificativa ao Plenário do CMS, fazer a
alteração e/ou substituição do seu representante.
8 3º, Na ocorrência da extinção do mandato previsto no caput deste
artigo, o conselheiro suplente assumirá automaticamente o seu lugar, até
conclusão do mandato.
Art. 7º. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
consubstanciadas através de resoluções homologadas pelo Gestor do SUS do
município ou, por delegação, pelo titular da Secretaria Municipal da Saúde, no
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o seu efetivo recebimento e
publicadas no órgão de imprensa oficial.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa
Diretora eleita em Plenário, respeitando o princípio da paridade, e será
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presidido por um de seus membros, eleito por voto da maioria absoluta de seus
componentes em reunião específica para esse fim.
Parágrafo único. O Presidente da Mesa Diretora será também o
Presidente do CMS.
Art. 9º. O presidente do CMS, nas deliberações do Plenário, terá,
além do voto comum, a prerrogativa do voto de qualidade, nos casos de
empate.
Parágrafo único. A Mesa Diretora do CMS terá o poder de decidir
ad referendum do Plenário, em casos de urgência e emergenciais, devendo
levar obrigatoriamente a conhecimento do Plenário, na reunião ordinária
subseguente, para apreciação e manutenção, ou não, da decisão emanada da
Mesa Diretora.
Art. 10. As decisões do CMS serão adotadas mediante quórum
mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos
regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo:
I - entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente
superior à metade dos membros presentes,
II - entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente
superior à metade de membros do Conselho;
III - entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de
membros do Conselho;
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura:
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1 - Plenário: instância máxima do CMS, integrada pelos Conselheiros;
I - Mesa Diretora: subordinada ao Plenário do CMS e presidida pelo
Presidente do Conselho;
II - Secretaria-Executiva, para assessoria técnica ao Plenário e à Mesa
Diretora, e será coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte
técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de
Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
IV - Comissões Permanentes: criadas por deliberação do Plenário,
com vistas a subsidiar as decisões do Plenário do CMS, tendo como finalidade
promover estudos com o objetivo de compatibilizar de políticas e programas de
interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em atendimento às legislações
vigentes, contendo as seguintes áreas:
a) Atenção Primária à Saúde
b) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
c) Vigilância em Saúde;
d) Assistência Farmacêutica;
e) Urgência e Emergência;
f) Comissão de Orçamento e Financiamento;
9) Gestão do SUS.
Parágrafo único. O CMS poderá a qualquer momento constituir
Comissões Provisórias, com vistas a subsidiar as decisões do Plenário.
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Art. 12. A organização e funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde de Capitão Enéas serão definido em Regimento Interno que deverá ser
elaborado em até 90 (noventa) dias após a sanção desta Lei, aprovado pelo
próprio órgão e homologado pelo Chefe do Poder Executivo
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias da Secretaria Municipal da Saúde, ou do próprio
CMS, que poderá ser seu próprio controlador, hipótese em que o mesmo terá
obrigação de prestar contas de todo o movimento.”
Art. 14. Fica revogada a Lei nº 350, de 02 de março de 1992 e
alterada pelas Leis n.º 609, 12 de setembro de 2001
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VA
/
Capitão Enéas (MG), 17 de A 2016.
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César Emílio Lopes Oliveira
Prefeito Municipal
GAARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENCÃO
indo
A COMISSÃO DE q.
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à EM Ad. DE E AA Is EUA,
PRESIDENTE