MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
Ofício n.º 12023
Capitão Enéas — MG, 30 de maio de 2023.
Ilmo. Sr. Vereador Presidente,
Venho através deste, mui respeitosamente, encaminhar projeto de lei, a
ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, para abertura de crédito especial p/
criação de dotação no orçamento de 2023 para utilização aquisição despesas com
recursos repassados pelo Governo do Estado através do convênio nº
1261000058/2023 para absorção de demanda de 472 alunos do ensino fundamental
— anos iniciais para atender O3(três) escolas estaduais.
Sendo só o que me reportava para o momento, elevo os protestos de
consideração e respeito.
Atenciósamente, 7
Prefeito Municipal
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Po
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Capitão Enéas — MG, 30 de maio de 2023
Justificativa ao Projeto de Lei Crédito Especial Rec.do Conv.SEEMG nº
1261000058/2023
lImos. Sr's. Vereadores,
O Governo Estado por intermédio da Secretaria de Estado de Educação através do
convênio nº nº 1261000058/2023 para absorção de demanda de 472(quatrocentos e
setenta e dois) alunos do ensino fundamental anos iniciais para atender O3(três)
escolas estaduais e repasse de recursos do FUNDEB, QESE e PNAE, repassou no
exercício financeiro de 2.023recursos para o custeio destas. Sendo que o município,
por se tratar de convênio arrecadado em 2023, não consignou para o exercício
financeiro de 2023, houve a necessidade de abertura de crédito adicional especial
para inclusão de dotações.
Certos que ao atenderem essa demanda através da análise e aprovação desse
projeto, os edis vereadores proporcionaram ao município de Capitão Enéas melhores
condições de atenderem aos anseios da população através da melhora do continua
dos serviços de saúde disponibilizados a população deste município.
Sendo só o que me reportava para o momento, elevo os protestos de consideração e
respeito.
—mT
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas
er ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP: 39.472-000
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Capitão Enéas para o
exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº.
989/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a
2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964, e
da outras providências.
O povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$1.542.905,36 (hum milhão,
quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), nas dotações
abaixo especificadas:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 — EDUCAÇÃO
12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016 —- PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
DESCRIÇÃO FONTE R$
12.361.0016.2071 — Manut.das Ativ. Escolas Conv. SEEMG nº 1261000058/2023
31900400 — Contrat. Por Tempo Determinado 1571000000 R$ 1.060.000,00
31901300 — Obrigações Patronais 1571000000 R$ 240.000,00
33903000 — Material de Consumo 1571000000 R$ 30.000,00
12.361.0016.2072 —- Manut.da Merenda Escolar Conv.SEEMG nº 1261000058/2023
33903000 — Material de Consumo 1571000000 R$ 155.000,00
12.361.0016.2073 —- Manut.do Transp.Escolar Conv. SEEMG nº 1261000058/2023
33903000 — Material de Consumo 1571000000 R$ 10.000,00
33903900 - Out.Serv.Terc.-Pessoa Jurídica 1571000000 R$ 47.905,36
R$ 1.542.905,36
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados
recursos de do excesso de arrecadação R$ 934.905,36 (novecentos e trinta e
quatro mil, novecentos ecinco reaise trintae seis centavos) e anulação
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Ceterrirreões
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parcial de dotações R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) ambas na fonte 1571000000
conforme disposto nos incisos Il e III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, especificadas abaixo:
Classifição Func.Programatica Elementos Ficha Fonte R$
06.01.01.12.361.0016.3047 44905100 — Obras e Instalações 561 1571000000 R$ 608.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal
n.989/2021 — Plano Plurianual do Município de Capitão Enéas, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0016 — Programa de Ensino Fundamental
Ação: 2071 — Manut.das Atividades Escolas Conv.SEEMG nº 1261000058/2023
Exercício | Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
2023 Despesas Caráter Continuado Meses. 8,3333 R$ 1.330.000,00
Programa: 0016 — Programa de Ensino Fundamental
Ação: 2072 — Manut.das Atividades Escolas Conv.SEEMG nº 1261000058/2023
Exercício | Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
2023 Despesas Caráter Continuado Alunos 472 R$ 155.000,00
Programa: 0016 — Programa de Ensino Fundamental
Ação: 2073 — Manut.do Transp.Escolar Conv.SEEMG nº 1261000058/2023
Exercício | Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
2023 Despesas Caráter Continuado Alunos 472 R$ 57.905,36
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar em 100% através de créditos
suplementares as dotações ora criadas.
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
” Capitão Enéas-MG/ 24 de naio de 2023
— (é | Este documento foi publicado no
“CDOAs quadro de avisos da Prefeitura
Municipal de Capitão Enéas.
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