CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000- ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS, NOS TERMOS DA LEI
13.460/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas aprovou e promulga a
seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Capitão
Enéas, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal
aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões,
críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas
atribuições e competências.
Art. 2º - Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Capitão
Enéas:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil
dirigidas à Câmara Municipal, ficando vedadas as denúncias anônimas;
II- organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas
à Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face
de suas manifestações;
VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento
dos mecanismos de participação social.
Art. 3º - A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à
Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, nomeado pelo Presidente da Câmara
Municipal, dentre os servidores efetivos com capacidade profissional e
conhecimentos específicos atinentes ao desenvolvimento das atribuições do cargo.
§1º - O Presidente da Câmara poderá designar um Ouvidor
Substituto, que assumirá as funções do(a) Ouvidor(a) em seus impedimentos e
ausências.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
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Art. 4° Fica instituída gratificação pelo exercício de função de
Ouvidor, que corresponderá de 5%(cinco por cento) a 20% (vinte por cento) do
salário base do respectivo servidor designado durante o período de investidura na
função.
Parágrafo único - O servidor responsável pela função não receberá a gratificação
nos períodos de licença e férias, devendo ser nomeado o Ouvidor suplente para
executar as atribuições.
Art. 5º - O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as
seguintes prerrogativas:
I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por
intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º - As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05(cinco) dias
úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que
poderá ser prorrogado em função da comprovada complexidade do assunto.
§ 2º - O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal para providências.
Art. 6º - São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito
de manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da
Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de
serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar a Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório bimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação
e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria e da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria e
da Câmara.
Art. 7º - A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo
máximo de 30(trinta) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação,
informando as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único - O prazo mencionado no "caput" poderá ser
prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão
devidamente informado sobre a prorrogação.
Art. 8º - A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à
Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes.
Art. 9º - A Câmara Municipal de Capitão Enéas dará ampla
divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de
comunicação utilizados pela Casa.
Art. 10 - A Câmara Municipal assegurará recursos humanos,
estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 11 - A Mesa da Câmara Municipal baixará atos
complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2020.
Danilo Ramos de Oliveira
Presidente
José Marley dos Santos
1º Secretário