| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Que se oficie a Diretoria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Capitão Enéas – PREVCAP, solicitando que seja feito, com urgência, a restauração e utilização dos prédios da Prevcap, posto que os mesmos estão completamente abandonados em meio ao relento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 29/2023 O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: Que se oficie a Diretoria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Capitão Enéas - PREVCAP, solicitando que seja feito, com urgência, a restauração e utilização dos prédios da prevcap, posto que os mesmos estão completamente abandonados em meio ao relento. JUSTIFICATIVA: Ao Poder Executivo compete a administração e zelo dos bens públicos, conforme aduz o artigo 13 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, o que não coaduna com a situação narrada no corpo da presente indicação. (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (O)38) 9 9962-8003 (DO) Ecamaracapitaoeneas camaracapitaoeneasQQhotmail.com (D) ouvidoria.capitaoeneasAgmail.com Www.capitaoeneas.mg.leg br 9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG