PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
acordo nos autos do processo nº 5001265-
26.2019.8.13.0267, em que são partes o
Município de Capitão Enéas e o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Capitão Enéas —- PREVCAP, e dá
outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o Poder Executivo do Município de Capitão Enéas-MG e o
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Capitão Enéas -
PREVCAP autorizados a celebrar acordo nos autos do processo judicial nº
5001265-26.2019.8.13.0267, em que são partes, nos termos desta Lei.
Art. 2º = O Poder Executivo do Município de Capitão Enéas fica autorizado a
reconhecer e a proceder ao custeio do déficit atuarial existente com a PREVCAP,
no valor de R$ 23.914.688,20 (vinte e três milhões, novecentos e quatorze mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a propor acordo de parcelamento
do débito ora descrito em até 480 (quatrocentos e oitenta) prestações mensais
iguais e sucessivas.
Parágrafo único — Para surtir efeitos, o acordo deverá ser realizado mediante
termo de parcelamento e submetido à homologação pelo Poder Judiciário, nos
autos nº 5001265-26.2019.8.13.0267.
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Art. 4º - Fica autorizada a vinculação de parte da receita do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM ao pagamento das prestações acordadas no
termo de parcelamento, inclusive, se necessário for, sob a metodologia de débito
automático.
Art. 5º - Em caso de celebração do acordo a que se refere esta Lei, e da
competente homologação da transação pelo Poder Judiciário, o Poder Executivo
deverá propor as adequações pertinentes nas Leis Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Capitão Enéas - MG, 02 de julho de 2020.
PETRONIO MINEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO
Justificativa ao Projeto de Lei
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores de Capitão Enéas-MG,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica, remete-se para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei (PL) nº XX/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
acordo nos autos do processo nº 5001265-26.2019.8.13.0267, em que são partes o
Município de Capitão Enéas e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Capitão Enéas — PREVCAP.
Segundo consta na petição inicial da demanda distribuída pela PREVCAP contra o
Município, “o histórico da falta de repasses previdenciários remonta aos anos de
1999 a 2014 — cujo parcelamento não foi cumprido, bem como a períodos
posteriores a 2014 em que há restos a pagar” (Autos nº 5001265-
26.2019.8.13.0267, ID 94220194, p. 1 e 2).
Somado a este histórico, como se sabe, o Estado de Minas Gerais, desde 2017,
provocou uma série de prejuízos nas contas públicas dos Municípios mineiros, a
partir do atraso nas transferências constitucionais obrigatórias, do ICMS e do IPVA,
o que ensejou inclusive diversas ações judiciais de conhecimento público, que
ensejaram a celebração de um acordo com a AMM, ao qual este Município acabou
aderindo.
Em meio a este contexto, as políticas públicas não puderam ser interrompidas, e o
Poder Executivo fez tudo o que pôde para manter a continuidade na Administração
Pública. Contudo, informam as zelosas servidoras públicas da PREVICAP que
existe atualmente, valores de 30/05/2020, um déficit de R$ 23.914.688,20 (vinte e
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três milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte
centavos) da Administração Direta para com aquela autarquia. Vejam o teor da
declaração que recebi na data de ontem:
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NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO
Considerando ser vedado ao Poder Executivo promover acordo judicial sem
autorização legislativa específica, e mais do que isso, tendo sido a questão
submetida ao Poder Judiciário, é naquela seara que a questão deve ser resolvida,
não tendo este Município autonomia para tanto, submetido que está ao controle
jurisdicional neste caso.
Por tais motivos, considerando a relevância da regularização de tais valores, para
a preservação dos direitos fundamentais de aposentados e pensionistas da
Administração Pública local, requer-se a Vossas Excelências a apreciação e
posterior aprovação deste projeto, com a urgência que o caso merece, para que o
quanto antes possa ser ofertada proposta de acordo naqueles autos, tudo na forma
como vier a ser autorizado por este respeitável Poder Legislativo.
Capitão Enéas — MG, 02 de julho de 2020
PETRONIO MINEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal