| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Que se oficie ao Executivo Municipal, que se cumpra a Lei Municipal nº 510/1996 – Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno do Município para a PREVCAP. |
| native_id | 207 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Ra E” CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 63/2023 O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: Que se oficie ao Executivo Municipal, que se cumpra a Lei Municipal nº 510/1996 - Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno do Município para a PREVCAP. JUSTIFICATIVA: A regulamentação da doação se faz necessário para que o Instituto de Previdência possa negociar a venda dos apartamentos existentes, pois os mesmos estão abandonados, sofrendo de apedrejamentos e erosões provocados pelo tempo, mas poderiam está servindo de moradia para servidores públicos municipais. Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 06 de junho de 2023. DS 68) (38) 3235-1063!) Adi Mo * (Oss) 9 9962-8003 DO (cafniáracapitaoeneás camaracapitaoeneAs(Dhotrail.com ouvidoria.capitaoeneas(ngmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br 9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG