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materia nº 63/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaQue se oficie ao Executivo Municipal, que se cumpra a Lei Municipal nº 510/1996 – Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno do Município para a PREVCAP.
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Ra E”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 63/2023
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal, que se cumpra a Lei Municipal nº
510/1996 - Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno do Município para a
PREVCAP.
JUSTIFICATIVA:
A regulamentação da doação se faz necessário para que o Instituto de
Previdência possa negociar a venda dos apartamentos existentes, pois os mesmos estão
abandonados, sofrendo de apedrejamentos e erosões provocados pelo tempo, mas
poderiam está servindo de moradia para servidores públicos municipais.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 06 de junho de 2023.
DS
68) (38) 3235-1063!) Adi Mo * (Oss) 9 9962-8003 DO (cafniáracapitaoeneás
camaracapitaoeneAs(Dhotrail.com ouvidoria.capitaoeneas(ngmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
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