materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 005/2023
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal que viabilize, o cumprimento da
-* Lei Municipal que dispõe sobre a designação da unidade municipal de ensino que institui
o processo de Eleição Democrática dos Diretores da rede de ensino municipal, solicito
que seja cumprida para que o direto democrático seja cumprido.
JUSTIFICATIVA:
Para que haja o direito democrático dos docentes e demais servidores
na escolha de seus diretores, que também haja responsabilidade por parte dos mesmos
em escolher o profissional para assumir o cargo tenha a capacidade e seja qualificado
““paraa função.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Capitão Enéas, 07 de Fevereiro de 2023.
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O) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (S)s8) 9 9962-8003
(9) camaracapitaceneasnotmail com (O) ouvidoria.capitaoeneas(ngmail.com (=) www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG