materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 12/2023
O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal para que observe e cumpra a Lei
Complementar nº 753 de 9 de agosto de 2009 e alterações no sentido de proceder a
revisão do desconto previdenciário sobre a remuneração dos servidores ativos do nosso
município, considerada a ilegitimidade de incidência sobre verba não incorporável aos
proventos de aposentadoria em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Pugna pela imediata revisão/correção e o devido ressarcimento dos valores
descontados indevidamente da remuneração dos nossos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA:
Notória a essencialidade da presente indicação com espeque no
princípio da legalidade e na dignidade da pessoa humana, no caso do servidor público do
município de Capitão Enéas.
Sala das sessões da Câmara Munici Enéas, 24 de fevereiro de 2028.
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