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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 04/2023 - Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências - LDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº 01/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, que
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da. Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Art. 1º - O artigo 60 do Projeto de Lei Nº04/2023 passa a vigorar acrescido dos
886º e 7º, com a seguinte redação:
“Art. 60 — (...)
$6º Quando as 'emendas forem destinadas às obras, o Poder Executivo deverá
providenciar a aprovação dos projetos executivos junto aos órgãos competentes,
bem como elaborar os cronogramas físicos financeiros, para não incorrerem nos
impedimentos previstos nos incisos VI e VIII do parágrafo 3º deste artigo.
87º Quando as emendas forem destinadas a execução de serviços ainda não
criados, o Poder Executivo deverá providenciar a criação do serviço, para não
incorrerem nos impedimentos previstos no inciso VII do parágrafo 3º do artigo
60 desta Lei”.
or"
Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, 03 de julho de 2
À
(8) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (O)a8) 9 9962-8003 (E) (B) Ecamaracapitaoeneas
(9) camaracapitaoeneas hotmail.com 6) ouvidoria.capitaoeneas(dgmail.com Wwww.Capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG

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