| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 04/2023 - Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências - LDO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ADITIVA Nº 01/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da. Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. Art. 1º - O artigo 60 do Projeto de Lei Nº04/2023 passa a vigorar acrescido dos 886º e 7º, com a seguinte redação: “Art. 60 — (...) $6º Quando as 'emendas forem destinadas às obras, o Poder Executivo deverá providenciar a aprovação dos projetos executivos junto aos órgãos competentes, bem como elaborar os cronogramas físicos financeiros, para não incorrerem nos impedimentos previstos nos incisos VI e VIII do parágrafo 3º deste artigo. 87º Quando as emendas forem destinadas a execução de serviços ainda não criados, o Poder Executivo deverá providenciar a criação do serviço, para não incorrerem nos impedimentos previstos no inciso VII do parágrafo 3º do artigo 60 desta Lei”. or" Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, 03 de julho de 2 À (8) (38) 3235-1063 /9 9962-8003 (O)a8) 9 9962-8003 (E) (B) Ecamaracapitaoeneas (9) camaracapitaoeneas hotmail.com 6) ouvidoria.capitaoeneas(dgmail.com Wwww.Capitaoeneas.mg.leg.br 9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG