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materia nº 2/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 04/2023 - Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências - LDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº 02/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, que
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
Município de Capitão Enéas para o exercício de 2024 e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica acrescido o $3º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 04/2023, com a
seguinte redação:
Art. 2º -.?
$1º -
82º-
$3º - O projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 deverá
conter dotações específicas ao atendimento das necessidades da população
infanto-juvenil, dos idosos e concementes à prevenção e apoio às mulheres
vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Capitão Enéas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
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