| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 04/2023 - Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências - LDO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ADITIVA Nº 02/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município de Capitão Enéas para o exercício de 2024 e dá outras providências”. Art. 1º - Fica acrescido o $3º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 04/2023, com a seguinte redação: Art. 2º -.? $1º - 82º- $3º - O projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 deverá conter dotações específicas ao atendimento das necessidades da população infanto-juvenil, dos idosos e concementes à prevenção e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Capitão Enéas. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias. PAL DE CARMO ENEAS |, sm À2 VOTAÇÃO POR ! (EB) (38) 3235-1083 / 9 9962-8003 (Des) 9 9962-8003 (65) camaracapitaoeneasQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.co www .Câpitaoendgs.mg.leg.br Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 + Capitão Enéas - MG