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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 04/2023 - Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências - LDO
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CÂMARA MUNICIPAL. DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023, AO PROJETO DE LEI Nº
04/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências”.
Art. 1º - O caput do artigo 60 do Projeto de Lei Nº04/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 60 — As emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e serão identificadas em nível de
projeto/atividade, sendo que para atividade iniciará com o dígito 6 (seis) e para
projeto com o dígito 7 (sete)”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, 04 de julho de 2023.
Vereadores:
Oca 3235-1063 / 9 9962-8003 (Ses) 9 9962-8003 DO (Bcamaracapitaoene:
(B) camaracapitaoeneas hotmail com (1) ouvidoria.capitaoeneas gmail.com (E) www.capitaoeneas.mg eá.
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG

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