| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 04/2023 - Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências - LDO |
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CÂMARA MUNICIPAL. DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. Art. 1º - O caput do artigo 60 do Projeto de Lei Nº04/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60 — As emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e serão identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciará com o dígito 6 (seis) e para projeto com o dígito 7 (sete)”. Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, 04 de julho de 2023. Vereadores: Oca 3235-1063 / 9 9962-8003 (Ses) 9 9962-8003 DO (Bcamaracapitaoene: (B) camaracapitaoeneas hotmail com (1) ouvidoria.capitaoeneas gmail.com (E) www.capitaoeneas.mg eá. 9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG