texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
"ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Institui o Calendário Esportivo Anual de Capitão .Enéas - "Esporte o
Ano Todo" e dá outras providências.
O Vereador Vanderson o Peres dos Santos, nos termos regimentais, submete à
apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Esportivo Anual de Capitão Enéas - "Esporte o Ano Todo",
englobando programações desportivas diversas, olímpicas e paralímpicas, amadoras ou oficiais,
inclusive escolares, de esportes individuais e coletivos, de acordo com as características
inerentes a cada um. -
Parágrafo único - Os eventos esportivos no âmbito do Município de Capitão Enéas poderão ter
características regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º O Calendário Esportivo Anual de Capitão Enéas - "Esporte o Ano Todo" tem por
objetivo: dio
I- Promover o desenvolvimento esportivo, social e econômico do Município;
IH - Orientar a comunidade na prática saudável do esporte;
II — Estimular a cultura da participação dos atletas de todas as idades em competições;
IV — Incrementar o lazer popular é a cultura esportiva; =:
V — Instalar, conservar, manter e melhorar constantemente os espaços esportivos municipais;
VI — Divulgar a cidade aos praticantes de atividades esportivas;
VII - Perpetuar a cultura do esporte na memória da cidade.
Art. 3º Os eventos poderão ser promovidos pelo Poder Executivo municipal ou através de
parcerias públicas ou privadas. :
Art. 4º Serão incluídos, também, na programação, seminários, fóruns, conferências, cursos e
congressos sobre assuntos relativos ao esporte.
Art. 5º A realização da programação deverá transcorrer durante os 12 (doze) meses do ano e o
calendário deverá ser publicado pela Secretaria de Esporte, preferencialmente. Ê
= .
(38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (Das), 9 9962-8003 (E) (DB) ecamaracapitaoeneas
(9) camaracapitaoeneas hotmail.com. (d) ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º- Deverá ser dada publicidade ao Calendário Esportivo Anual de Capitão Enéas - "Esporte
o Ano Todo", até o dia 30 de novembro de cada ano, relacionando os eventos a serem
realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
$ 2º - O Calendário Esportivo Anual de Capitão Enéas - "Esporte o Ano Todo" deverá possuir
entre sua programação, os seguintes eventos de caráter fixo, como forma de perpetuar,
historicamente, a cultura esportiva da cidade.
I -Campeonato Amador;
H-Campeonato Terrão/Varzeano;
Hl-Campeonato Rural; -
IV-Campeonato Veterános;
V-Campeonato Infantil;
VI-Copa de Futsal.
Art. 6º Não ocorrendo a realização das programações dentro do previsto, com motivos
justificados, fica autorizada sua antecipação ou prorrogação, desde que precedida de ampla
publicidade.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, do qual constará as datas
detalhadas dos eventos e forma organizacional, dentre outros aspectos necessários ao
aperfeiçoamento e implantação do Calendário Esportivo Anual de Capitão Enéas - punto o
Ano Todo".
oc E s
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
097/27 Parlam: 0 08 de novembro de 2021.
MA. DA ÃO
u ;
D) Vanderson Peres dos Santos (MDB)
a
- Vereador -
8) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (Des) 9 9962-8003 DO e (Qcamaragapitaoeneas
camaracapitaoeneas(mhotmail.com 4) ouvidoria.capitaoeneas(dgmail.com www.Capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
open original →