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materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaVeto 01/2023 do Projeto de Lei nº 11/2023 - Institui o Calendário Esportivo Anual de Capitão Enéas - "Esporte o Ano Todo" e dá outras providências.
native_id237

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Veto sobre a proposição mantido U —

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texto original #

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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO - PROCURADORIA JURÍDICA
» Av. Alencastro Guimarães, nº 406 , Centro, Capitão Enéas-MG.
Fone: (38) 3235-1001
Ns
CAPITÃO ENÉAS - MG
VETO 01/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 75, II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, decide VETAR
INTEGRALMENTE o projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Vereador Vanderson
Peres, que “Institui o Calendário Esportivo Anual de Capitão Enéas — “Esporte o Ano
Todo” e dá outras providências.” de iniciativa da Câmara Municipal do Vereadores de
Capitão Enéas, pelos fundamentos a seguir expostos:
RAZÕES DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto, apresentamos VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº11/2023, em razão desse contrária ao interesse público.
O referido Projeto de Lei, mostra-se contrário ao interesse público em virtude da falta de
previsibilidade no planejamento e no orçamento municipal, pois irá contrair despesas
incompatíveis e incalculáveis pela administração pública. A contratação dessas despesas
adicionais pode impactar negativamente a economia do município, especialmente se não
houver recursos suficientes para cobri-las. Vetar o projeto faz-se necessário para evitar
esses impactos econômicos negativos.
Ainda vale ressaltar, que a função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente,
típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa
e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa
editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando
aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará
flagrante vício de inconstitucionalidade
Dessa forma, podemos ainda afirmar, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise,
pois diz respeito à organização e funcionamento dos serviços da administração municipal,
mais especificadamente da Secretaria de Esporte, a qual é de competência do Chefe Va
|
Poder Executivo, conforme incisos VI e X do art. 58 da Lei “qa en
“
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
= GABINETE DO PREFEITO — PROCURADORIA JURÍDICA
E Av. Alencastro Guimarães, nº 406 , Centro, Capitão Enéas-MG. 5
» Fone: (38) 3235-1001
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CAPITÃO ENÉAS - “o
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do
Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo
poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art.
71, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Inobstante a inconstitucionalidade formal, nada impede que eventualmente o Poder
Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso constate a necessidade e o
interesse público subjacente.
“ Ademais, deve ser considerado a realização dos eventos planejados pela Secretaria de
Esportes, em que já possui a programação dos eventos esportivos, portanto é
discricionário ao executivo estabelecer o calendário de tais atividades.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser sancionado, vez
que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer
de vício de inconstitucionalidade formal, bem como contrária o interesse público, por não
alcançar por completo todas as competições esportivas e suas modalidades.
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