| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Que se oficie ao Executivo Municipal, que se cumpra a Lei Municipal nº 1.028/2023 – Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências. |
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ED: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 92/2023 O(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: Que se oficie ao Executivo Municipal, que se cumpra a Lei Municipal nº 1.028/2023 - Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: A inclusão de pessoas com autismo já conquistou avanços significativos $ ao longo dos tempos, porém, ainda é necessário cumprir a legislação pertinente, y principalmente para garantir o acesso integral a ações e serviços de saúde, assistência Nº social, educação e transporte, com atenção as peculiaridades do tratamento, incluindo, os N atendimentos especializados nas seguintes áreas: neuropediatria; psiquiatria; psicologiaS, psicopedagogia; psicoterapia comportamental; odontologia; fonoaudiologia; fisioterapiao E educação física; equoterapia; natação; nutricionista e psicomotricista. NY E Sala das sessões da Câmara Munigipal de Capitão Enéas, 05 de setem de 2038 N DO (Dcamaracapitaoeneas (3) (38) 3235-1063 19 8062-8003 (O)8) 9 9962-8003 (8) comaracapitaoeneasQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG