br-locleg corpus explorer

← Capitão Enéas (MG)

materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAltera o Art. 107-A da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
native_id246

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Norma promulgada — —
2023-09-05 Proposição aprovada S —
2023-08-15 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-08-01 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023
“Altera o Art. 107-A da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências.”
Art. 1º O artigo 107-A da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 107-A As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual,
respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
$ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual
ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso I do $ 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios
para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar
prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição da República.
$ 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
$ 5º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo, não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do $
6º deste artigo.
8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que
integre a programação, na forma do $ 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes
despesas:
(B) (28) 3235-1063 /9 9962-8003 (D)38) 9 9962-8003 (PB) ecamaracapitaoeneas
(15) camaracapitaoeneasQhotmail.com ouvidoria.capitaoeneasQgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
Página 1 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I — até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
HI — até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV-—-se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder
Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária:
8 8º Após o prazo previsto no inciso IV do $ 6º, as programações orçamentárias
previstas no $ 3º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I do 3 6º.
8 9º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não
integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação
dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da
Constituição Federal.
8 10 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no 8 3º deste artigo, até o limite de 1,0% (um por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 11 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
$ 12 Não constitui causa para impedimento técnico:
I — alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira,
observado o disposto no 8 3º do inciso IV deste artigo;
II — o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,
(8) (23) 3235-1063 /9 9962-8003 (D)38) 9 9962-8003 (EB) ecamaracapitaveneas
(9) camaracapitaoeneasahotmail com D ouvidoria.capitaoeneas(Qgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a
insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a
execução da programação impositiva.
$ 13 A execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações
orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em
nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração dos seus respectivos custos e
prestação de contas.
$ 14 A não execução das emendas legislativas municipais previstas neste artigo
implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitão Enéas, 01 de Agosto de 2023.
Presidente
Vice-Presidente
Tássio Dutra e pç À
1º e .
KB) (38) 2235-1063 /9 9962-8003 (D)38) 9 9962-8003 (FB) ecamaracapitaceness
(8) camaracapitaoeneas hotmail.com (1) ouvidoria.capitaveneasegmail com www.capitaoeneas.mg.leg.br
9 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
Página 3 de 4
cit um cosicipaL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EM dE VORAÇÃO POR
s DM ÚIA bs ARA x,
re
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta de emenda à Lei Orgânica que, se aprovada,
altera a Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do
município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada
município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei
municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada pelo
prefeito, ou um terço dos membros da Câmara, ou pelo menos 5% do
eleitorado municipal.
O processo legislativo para à emenda, reger-se-á pelo art. 29 da
Constituição Federal, que preconiza:
Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] (g. n.).
Por conseguinte, a proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para
adequação à Emenda Constitucional nº 126/2022.
A Emenda Constitucional nº 126/2022 trouxe consigo mudanças
razoáveis no processo legislativo orçamentário e, a principal delas foi a reserva
do percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta
orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às
emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual.
Ante ao exposto, aguarda-se pela aprovação da proposta de emenda à
Lei Orgânica Municipal em tela.
Lício |Renan Souto
Presidente da Câmara Municipal
(Bcamaracapitaoeneas
8) (28) 3235-1063 /9 9062-8003 (Das) 9 9962-8003 O)
(9) camaracapitaoeneasthotmail.com ouvidoria.capitaoeneasgmailcom (B) www.capitaoeneas.mg.leg.br
Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
Página 4 de 4

open original →