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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaReconhece como de relevante interesse cultural do Município a Folia de Reis e as Pastorinhas e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 13/2023, de 01/08/2023
Reconhece como de relevante
interesse cultural do Município a Folia
de Reis e as Pastorinhas e dá outras
providências.
O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS,
Representante do Povo, por seu Prefeito Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos como de relevante interesse cultural do Município a
Folia de Reis e as Pastorinhas, bem como os saberes, as celebrações, as formas de
expressão e os lugares e eles associados.
Art. 2º - Os bens culturais de que trata esta lei poderão, a critério dos órgãos
responsáveis pela política de patrimônio cultural do Município, ser objeto de
proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros
procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A COMI:
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M, Qu
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