| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Reconhece como de relevante interesse cultural do Município a Folia de Reis e as Pastorinhas e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei nº 13/2023, de 01/08/2023 Reconhece como de relevante interesse cultural do Município a Folia de Reis e as Pastorinhas e dá outras providências. O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, Representante do Povo, por seu Prefeito Municipal, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam reconhecidos como de relevante interesse cultural do Município a Folia de Reis e as Pastorinhas, bem como os saberes, as celebrações, as formas de expressão e os lugares e eles associados. Art. 2º - Os bens culturais de que trata esta lei poderão, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Município, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Chun IARA A COMI: Sad M, Qu (8) camaracapitaoeneashotmail.com (f) ouvidoria capitaoeneasegmail.com (B) www.capitaoeheas.mg leg.br Q Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG ME unção POR À à AP PROVA